Constituição Federal Inciso X

mecanismos de solução mais céleres, seja pela ampliação dos acessos à Justiça ou mediação e composição entre as partes. A conciliação não é novidade em nosso ordenamento jurídico e está prevista em diversos dispositivos legais, quais sejam: Constituição Federal, Código de Processo Civil, Código Civil, entre outros. Tal estudo possui significativa relevância, pois visa verificar a importância da realização de acordos judiciais e/ou extrajudiciais no âmbito dos Juizados Especiais…

CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nº 10 DE 18 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em cumprimento ao disposto na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Constituição Federal de 1988. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Lei nº 11.947,…

JEAN EDSON TUBIN DARLAN DALAVALE LUIS HENRIQUE FERREIRA ALEX ROBERTO GARCIA CUSTÓDIO DIEGO PANSERA CANEZ MANDADO DE INJUNÇÃO ERECHIM – RS 2015 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar o mandado de injunção, nascido junto a constituição de 1988, contida em seu artigo 5º, LXXI, que definiu a sua utilização nos casos em que, por falta de norma regulamentadora, fosse impossível o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à…

às leis estabelecidas na Constituição Federal de 1988, que garantem todos os direitos fundamentais individuais do cidadão. Entretanto, é o que está acontecendo com aplicação da prisão temporária, tendo em vista que o investigado tem sua liberdade privada, pelo simples fato de está sob suspeita das autoridades policiais. Assim, de extrema relevância é o questionamento sobre de que forma a prisão temporária infringe princípios garantidos pela Constituição Federal e qual a real…

FACULDADE AFIRMATIVO CURSO DE DIREITO – 2013 - 01 SERVIDORES PÚBLICOS Prof. Esp. Lincoln Bauermeister 1- DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS Os cinco primeiros incisos do artigo 37 da Constituição Federal dispõem acerca do acesso aos cargos, empregos e funções das administrações direta e indireta. Cargo público: É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades especificas, para ser provido…

Direito do Trabalho – Responsabilidade do Tomador de Serviços na Terceirização no Setor Público Frente ao Inciso V da Súmula 331 do TST. Delimitação do Tema: A Contrariedade da Súmula 331 do TST à Decisão do Supremo Tribunal no Julgamento da ADC 16. Problema: O item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho está contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16? Quais as consequências para a Administração Pública na condição de tomadora de serviços

inserido no art. 7º, incisos IV e XVIII, da Constituição Federal de 1988; art. 10º, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria Profissional. Não há que se falar que o dispositivo não se aplica aos contratos de experiência, por fazer remissão expressa ao art. 7º, I, da Constituição Federal de 1988 e pelo fato de que este não está regulamentado. Já se passaram mais de 22 anos desde a promulgação da Constituição Federal de…

sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido". Nesta atividade estudaremos os descontos efetuados em folha de pagamento, que de acordo com o artigo 7º, incisos IV, VI e X, da Constituição Federal de 1988, nos princípios de proteção salarial, garante ao trabalhador a remuneração devida e os descontos previstos em Lei, constituindo crime sua retenção dolosa. De modo geral o empregado tem como base o…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMAGINÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO SONIA MARIA, brasileira, estado civil, funcionária das Lojas Capadócia S.A, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxx-x, inscrita no CPF nº xxxxxxxxx-xx, residente e domiciliada à Rua, Casa, Bairro, Cidade, vem por meio de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com o endereço profissional, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXII e LXXVII da…

de Emenda à Constituição (PEC) n. 66/2012, apelidada de PEC do trabalhador doméstico, a qual, a partir de então, se transformou na Emenda Constitucional (EC) n. 72/2013. O propósito da EC foi o de alterar o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, ampliando a gama de direitos reconhecidos aos trabalhadores domésticos, conforme quadro abaixo. Como se percebe da tabela acima, antes da EC 72/13, os trabalhadores domésticos tinham reconhecidos os direitos dos seguintes incisos: …