Constituição Federal Inciso X

com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. Art. 2o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 10.848, de 2004) Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29…

enquadra em uma das situações estabelecidas pela norma trabalhista. ESTABILIDADE NO TRABALHO CIPA art. 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ‐ ADCT GESTANTE , desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ‐ ADCT da Constituição Federal 3 SITUAÇÕES DE ESTABILIDADE NO EMPREGO Acidente De Trabalho, pelo prazo de 12…

certame ao maior número possível de concorrentes. FUNDAMENTO LEGAL A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. OBRIGATORIEDADE DE LICITAR De acordo com a Lei 8.666/93, a celebração de contratos com…

59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da…

de refugio pelo Brasil. E então há partir deste momento passa toda repercussão do fato, refletido nas normas e leis da constituição brasileira dada inicio ao longo período processual agora no Brasil. Cesare teve seu áxilo concedido, tendo o embasamento de defesa sobre o capitulo I dos deveres e direitos individuas e coletivos no Artigo 5º da constituição Federal sobre os incisos LII, no entanto posteriormente continua sua busca para não extradição, neste mesmo seguimento ocorre a…

embasado na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal n. 7.210/84 (LEP). No momento em que se defende a garantia dos direitos fundamentais, e o respeito à dignidade do cidadão-preso, é necessário que o Direito Penal seja interpretado à luz da Constituição, no sentido de atuar apenas quando os demais ramos do Direito forem incapazes de tutelar os bens relevantes à vida do indivíduo e da própria sociedade Palavras-chave: Direitos Constitucionais do Preso, Constituição Federal, Lei…

Tarefa da Semana 1 Goiânia-GO, 02 de novembro de 2014. Universidade federal de Goiás – UFG Curso: Bacharel em Administração Pública Pólo: Aparecida de Goiânia Matéria: Direito Administrativo Prof. Dr. José Luis Solazzi Aluno: OSMIR DE ASSUMPÇÃO Matrícula: 132297 Os servidores Públicos e os Princípios Constitucionais A sociedade moderna se estruturou a partir da noção de constituição, sob um conjunto de poderes e ferramentas, garantindo obediência útil à sociedade ávida pelo …

ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 64 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 9 de setembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 001, DE 09 DE JUNHO DE 1993. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º O §1º do Art. 57 da Constituição Estadual é suprimido do texto magno, renumerando-se o §2º do mesmo artigo que passará a ser Parágrafo único do art. 57. Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na…

ATO DA MESA Nº 3, DE 2010 A Mesa do Senado Federal, em cumprimento à norma regimental (art. 402), faz publicar o texto do Regimento Interno do Senado Federal, devidamente consolidado em relação ao texto editado em 31 de janeiro de 2007 – ao final da 52a (quinquagésima segunda) Legislatura –, com as alterações promovidas pelas Resoluções nos 1, 3, 18, 23, 31, 32, de 2007 e 3, de 2009, e as correções de redação, sem alteração de mérito, com adequação ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa