Constituição Federal Inciso X

Proteções previstas na Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa e Proteção do Consumidor. “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem…

A jurisdição especial será exercida pelas "justiças especiais”, como Justiça Militar federal, Justiças Militares estaduais, Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho. Já a jurisdição comum seria exercida pelas "justiças" comuns, como Justiça Federal e as Justiças Estaduais (não militares). 4. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR A Justiça Militar tem sua competência estabelecida pelo artigo 124 da Constituição Federal/88, o qual estabelece que caberá a esta processar e julgar os crimes…

Em tempos de eminente guerra entre EUA X IRAQUE, carnaval, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional, que é a intervenção federal nos Estados, aliás, este assunto tem sido nestes últimos anos freqüentemente citado, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendadas, políticos perdendo seus mandatos e pouco a pouco a credibilidade na classe política pode voltar a crescer. Talvez estivesse com a razão Nicolò Machiavelli ao dizer que: “um príncipe…

possuírem função judicante, não terem existência legal e serem compostos por juízes improvisados, foram bem recebidos pela população por ter produzido resultados notáveis. Tal sucesso, apesar de informal em sua conjuntura, influenciou o governo federal na criação de um novo modelo de órgão judicial dentro do sistema judiciário brasileiro. O Ministério da Desburocratização resolveu criar uma comissão para estudar tal viabilização, sendo esta formada por juristas renomados, como por…

A Constituição Federal contém mandados de criminalização, que são comandos constitucionais para criminalizar determinados comportamentos. Ou seja, existem algumas condutas que a CF/88 vincula o legislador a tipificar penalmente. Um bom exemplo de um mandado está no artigo 5º, inciso XLII da Magna Carta Brasileira, que expressa que “a prática do racismo CONSTITUI CRIME inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” (grifei). Um ano após a promulgação da…

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) ações que envolvam exercício do direito de greve; c) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; d) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; e) os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no artigo 102, inciso I, alínea…

1.1. ORIGEM DO ICMS 10 1.1.1. IVC – Imposto sobre Vendas e Consignações 10 1.1.2. ICM – Imposto sobre Circulação de Mercadorias 10 1.1.3. Surgimento do ICMS 10 1.1.4. Aspectos Constitucionais 11 1.2. CONSTITUIÇÃO – A NORMA TRIBUTÁRIA MÁXIMA 11 1.2.1. ICMS na Constituição Federal 12 1.2.2. Não Cumulatividade 13 1.2.3. Isenção ou Não Incidência – Vedação de Crédito 13 1.2.4. Seletividade 13 1.2.5. Alíquotas Mínimas e Máximas 14 1.3. ALÍQUOTAS INTERNAS - PISO 14…

FEVEREIRO / 2005 Fonte: Constituição Federal Código Tributário Nacional – CTN – LEI 5.172/66 Lei 6.374 de 01/02/98 Decreto 45.490 de 30/11/2000 Decreto 4.544 de 26/12/02 Decreto 4.542 de 26/12/02 Lei Complementar 87/96, 102/96 Resolução SF-04/98 Convênio 52/91 e 1/2000 Legislação Complementar 2 ÍNDICE Amparos Legais......................................................................29 Base de cálculo do I.C.M.S. e I.P.I.…

honra, à sua imagem, entre outros. A matéria está expressamente prevista no Capítulo II do Livro I, Título I, Arts.11 a 21, para atender o redimensionamento da noção de respeito à dignidade da pessoa humana, consagrada no art. 1º, III, da Constituição Federal. 2 CONCEITO Direitos da personalidade são direitos subjetivos que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual. Como direitos subjetivos, conferem ao seu titular o…

regimentais, CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 151, § 1.º, e 172, inciso I, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 20 de dezembro de 2007, que estabelecem a competência do Tribunal de Contas do Estado, enquanto órgão de controle externo, para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, mediante parecer prévio; CONSIDERANDO o disposto no art. 172, incisos II e VIII, da Constituição Estadual, que estabelece a competência do…