Constituição Federal Inciso X

interpretação sistemática, é a revista indireta, ou seja, aquela em que não há contato físico entre o agente público e o revistado, realizada por meio de aparelhos de detectores de metal ou espectrômetros. Além disso, a Lei de Execução Penal (artigo 41, X), prevê o direito à manutenção dos vínculos familiares, não cabendo ao estado obstacularizar ,determinando de forma desmedida e ilimitada a revista pessoal e íntima, muitas vezes punindo-os desnecessariamente e com afronta à…

segue nos incisos do Artigo. “I – petição junto aos poderes públicos e seus órgãos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder; II – obtenção de certidões de atos, contratos, dívidas contraídas ou valores pagos e ainda para esclarecimento de situações de interesse pessoal, no prazo de quinze dias.” No inciso I, explica que todos cidadãos podem recorrer ao poder público (e seus respectivos órgãos) para exigir seus direitos ou denunciar alguma ilegalidade. Já no…

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS EXISTENTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Professor: Luciana Vilar de Assis Aluna: Tatiana Nóbrega João Pessoa 2015 1. INTRODUÇÃO Para o regular desenvolvimento da Administração Pública, bem como para a justiça nas decisões tomadas, se faz necessário o uso de princípios, sendo adequada uma análise de cada princípio para que seja aplicado corretamente no Direito Administrativo, enfatizando o que traz o artigo 37, da Constituição. No início da…

Constituição Federal Capítulo II II - DAS FORÇAS ARMADAS (ARTS. 142 E 143) Texto do Capítulo Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 1º -…

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa…

forma da lei. § 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA (...) Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a…

I. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (art. 5) Deveres individuais e coletivos “Por deveres, em sentido genérico, deve-se entender as situações jurídicas de necessidade ou de restrições de comportamento impostas pela Constituição às pessoas” . Ainda que não apareçam deforma explícita e expressa, pode-se concluir pela sua conexão aos direitos, decorrendo destes “na medida em que cada titular dos direitos individuais tem o dever de reconhecer e respeitar igual direito do…

artigo 114, VI da Constituição Federal – CF, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Com pedido de indenização por danos morais Rito Sumaríssimo – Art. 852-A - CLT Em desfavor da Empresa DELTA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., pela pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n˚ 00.123.456/0001-78, estabelecida ma QNM 40, Conjunto X, Loja 6, Taguatinga, Distrito Federal,…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal, como se sabe, no Estado de Direito Democrático é a nossa lei máxima. As normas constitucionais, além de ocuparem o ápice da “pirâmide jurídica”, caracterizam-se pela imperatividade de seus comandos, que obrigam não só as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, mas também o próprio Estado e seus órgãos, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Logo, não há como duvidar que as normas jurídicas…

Lei Federal Nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Já alterada pela Lei nº 7804 de 18 de julho de 1989.) Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O Presidente da Republica. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente