Constituição Federal Inciso X

dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4° do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool. O artigo 5° do referido ato normativo…

constitucionalidade é um dos mais importantes assuntos estudados dentro do meio jurídico, principalmente pelos constitucionalistas. Isto porque, é nele que se encontram os meios de combate às normas que infringem a Carta Magna brasileira, a Constituição Federal de 1988. Nesta guisa, a respeito do mencionado tema, considerando que existem dois modos de controle de constitucionalidade (difuso e concentrado), interessante é a questão atualmente discutida a respeito, que é a aproximação do…

acervo do porto, bem como da cobrança de Taxas de Conservação, Limpeza e Iluminação de Logradouros Públicos. Estudada a matéria, passo a opinar. O § 3º do art. 150 da CF/88, deixa claro que a vedação referente à imunidade recíproca, expressa no inciso VI “a” do mesmo artigo, não se aplica (...) aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas (...) Ora, na empresa em questão, não se vislumbra sequer, vestígios de atividade econômica, uma vez que a referida…

convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Pedidos A ADI 4277 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com pedido de interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 1.723 do Código Civil, para que se reconheça sua incidência também sobre a união entre pessoas do mesmo sexo, de natureza pública, contínua e duradoura, formada com o objetivo de constituição de família. A PGR sustenta que o não…

abrangência dilatada de usuários, devido sua maior acessibilidade. O correio eletrônico veio para suprir essa demanda. Mas existem regras impostas que não são regulamentadas e deixam brechas para más interpretações. De acordo com a Constituição Federal artigo 5º incisos X e XII todos têm direito a privacidade. Mais nas empresas os correios eletrônicos são monitorados pelos empregadores e como fica o direito a privacidade? A lei n. 9.296/96 está relacionada a interceptações telefônicas…

transposição da seara particular para a pública, sob pena de se colocar em plano secundário a isonomia — artigo 5º, cabeça e inciso I —, a impessoalidade, a moralidade na Administração Pública, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola superior, prevista no inciso I do artigo 206, bem como a viabilidade de chegar-se a níveis mais elevados do ensino, no que o inciso V do artigo 208 vincula o fenômeno à capacidade de cada qual." (ADI 3.324, voto do Min. Marco…

sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de…

Aeroterrestre, aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 176, de 26 de março de 2009 e dá outras providências. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe confere art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e os incisos I e XIV do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, consoante ao que prescreve o art. 3º do Decreto nº 6.789, de 3 de março de 2009, e considerando o que…

sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de…

encerem no texto de uma constituição cuja eficácia e aplicabilidade dependem muito de seu próprio enunciado, uma vez que a constituição faz depender de ação ulterior a aplicabilidade de algumas normas definidoras de direitos sociais, em quadrados entre os fundamentais. 2.1- relatividade dos direitos a garantias individuais e coletivos Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantis individuais e coletivos consagrados no art.5° da Constituição Federal, não podem…