Constituição Federal Inciso X

2- Competências dos Municípios........................................................... pág.14 4- O Distrito Federal.................................................................................. pág.15 4.1- Bens do Distrito Federal.................................................................... pág. 15 4.2- Competências do Distrito Federal...................................................... pág.15-18 5- Competências em relação à Segurança…

justiça, muito menos de criminalização. Essa mercantilização da história é grave.” Censura (?) Sandra Reimão, professora da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da USP, cita a Constituição de 1988, que estabeleceu o fim da censura aos livros, às artes e aos meios de comunicação. “O artigo 5º, inciso IX, deixa claro que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, observa. “No mesmo sentido,…

instrumentais e etc., por meio de lei (art. 97 do CTN). Constituição Federal A Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei (Princípio da legalidade). Portanto, é a lei que obriga o pagamento do tributo e não a Constituição Federal. Lei Complementar Espécie normativa que exige quorum qualificado para sua aprovação. A Constituição reserva expressamente algumas…

DOS MUNICÍPIOS NO ESPÍRITO SANTO 1. Introdução O índice de Participação dos Municípios - IPM é o indicador que estabelece o percentual que cada município tem direito na parcela da arrecadação de ICMS a eles destinada, prevista na Constituição. Sua apuração é feita anualmente pela Secretaria de Estado da Fazenda. É um assunto que está inserido no amplo debate sobre a Descentralização Fiscal, um tema polêmico em todo o mundo, chegando às vezes a ganhar contornos…

empregados, exclusivamente, em operações e contratos referidos no inciso II deste artigo. § 1º O Poder Executivo disciplinará o disposto neste artigo no prazo de trinta dias da data de publicação desta Emenda Constitucional. § 2º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se somente às operações relacionadas em ato do Poder Executivo, dentre aquelas que constituam o objeto social das referidas entidades. § 3º O disposto no inciso II deste artigo aplica-se somente a operações e…

outros fatores alheios à vontade do exportador. 2. Competência. Uma das principais características do Imposto de Importação é que somente a União tem competência para instituí-lo e cobrá-lo, portanto é um imposto federal. Tal assertiva encontra guarida no art. 153 da Constituição Federal, que trata dos impostos da União. Senão vejamos: “Seção III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO”. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; II - exportação,…

Poder Judiciário: I - O Supremo Tribunal Federal; I-A- O Conselho Nacional de Justiça II - O Superior Tribunal de Justiça; III - Os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais; IV - Os Tribunais e Juizes do Trabalho; V - Os Tribunais e Juizes Eleitorais; VI - Os Tribunais e Juizes Militares; VII- Os Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – S.T.F.: Onze Ministros,…

homem e o meio ambiente, assim entendido como a interação do conjunto de elementos naturais artificiais e culturais que propiciam o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as formas. 3. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Nasceram com a constituição federal e foram materializados com a edição da lei 6938/81- política nacional do meio ambiente na lei 7347/85 – ação civil pública e na lei 8078/90 – código do consumidor. Tais direitos são oriundos das conquistas sociais e são…

condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho"), muito discutido pelo Poder Legislativo e pela sociedade no ano de 2002, vem crescendo a aceitação pela tese de que o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 teria elevado o produto da negociação coletiva, isto é, os acordos e as convenções coletivas de trabalho, à fonte…

em seu art. 3º. O Superior Tribunal de Justiça tem julgado pela constitucionalidade da Lei nº 105/01, alegando que o sigilo de dados não é direito absoluto, sendo possível a ponderação em face de conflito com outros princípios. O Supremo Tribunal Federal ainda não manifestou-se quanto a inconstitucionalidade da Lei nº 105/01, mas, de acordo com os seus julgados, há tendência para a declaração de inconstitucionalidade da mesma, uma vez que as autoridades administrativas não possuem…