Constituição Federal Inciso X

DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA HERMENEUTICA JURÍDICA DIREITO À MORADIA X DIREITO À PROPRIEDADE DIREITO A PROPRIEDADE X DIREITO A MORADIA I - RESUMO: O direito a moradia, que é um direito fundamental para os padrões de vida adequado para os seres humanos, e protegido pela Constituição Federal e pelos Direitos humanos, está, constantemente em conflito com o Direito a propriedade, que também é protegido pela Constituição Federal, de tal modo que, se da a entender que um inviabiliza a…

público (regime celetista) Funcionário temporário (regime especial) determinado contratado por tempo CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que…

sempre possível. A tutela jurisdicional ocorre quando as partes enviam uma lide para ser resolvida pelo poder judiciário. Jurisdição é a competência do Estado de resolver lides a ele enviadas. É exercida pelo Poder Judiciário a nível estadual e federal. Normas processuais se diferem das normas de direito material pelo seu conteúdo que regulam a devida aplicação da norma material. São normas formais e de incidência obrigatória (cogêntes, apesar de haver algumas poucas exceções) e…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 1.1 TEMA Relação entre o princípio da Gestão Democrática da Cidade e a função social da propriedade urbana. 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, caput e inciso XXII, assegura como direito fundamental de todos os brasileiros e dos estrangeiros residentes no país, o direito de propriedade. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

9/6/2014 Constituição Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático,…

Introdução O projeto tem como objetivo aprofundar o estudo dos trabalhadores partindo da constituição Federal, com o objetivo de demonstrar que o Constituinte de 1988 ao “constitucionalizar” o direito do trabalho, instituindo-o a categoria de direito fundamentais influiu sobremaneira no modo de estudar, interpretar, decidir e regular o Direito do Trabalho. A Constituição fundou a justiça social como um de seus fundamentos, pois um dos objetivos fundamentais é “construir uma sociedade…

de 1978. Entretanto, foi na Europa que se conferiu ao indivíduo, pela primeira vez em plano constitucional, a possibilidade de conhecer as suas informações pessoais constantes de registros informáticos, com o advento da Constituição de Portugal de 1976 (art. 35) e da Constituição da Espanha de 1978 (art. 105, alínea ‘b’)[1], muito embora nenhuma destas Cartas tenha criado remédio jurídico processual para que se fizesse valer esse direito reconhecido. A França possui hoje normas…

sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre…

As eleições de 2014 e a Constituição de 1988 As eleições de 2014 tem algo em comum com as eleições passadas “Res Miranda Populo – Coisa que Admira ao Povo” que é o próprio ato de votar, de pôr alguns instantes sentir-se com o poder nas mãos. Mas tal observação não descarta a realidade, o “modus Faciendi – O modo de Fazer, isto é de Agir” dos candidatos que deveriam observar mais e agir conforme a Carta Magna que desde o seu preâmbulo nos norteia o viver em sociedade, transforma a…

DIREITO CONSTITUCIONAL - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Pressupostos: Rigidez Constitucional e Supremacia da Constituição O Controle de Constitucionalidade é imprescindível para a garantia do Estado de Direito e dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. “Controlar a Constitucionalidade significa verificar a adequação de uma espécie normativa com a Constituição, analisando a sua compatibilidade quanto aos requisitos formais e materiais”. (MORAES, Alexandre de.…