Constituição Federal Inciso X

Presidente do Senado Federal A Sua Excelência o Senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA 0.0. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nO 2.556 Supremo Tribunal Federal NESTA /7/ SENADO FEDERAL ADVOCACIA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.556 Requerente: Confederação Nacional da Indústria Requeridos: Presidente da República e Congresso Nacional Informações prestadas, em cumprimento ao artigo 6' da Lei n" 9.868/99, ao Supremo Tribunal Federal, nos…

Direito do Trabalho: A Constituição As Leis Os Decretos Os Costumes (art. 8º da CLT) Sentenças Normativas Os Acordos As Convenções Os regulamentos Os Contratos de Trabalho. 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho ? R - Sentença Normativa: é a decisão dos tribunais trabalhistas que estabelece normas e condições de trabalho aplicáveis às partes envolvidas. Seu fundamento está no § 2º do artigo 114 da Constituição Federal. São…

FUNDEB _________________________ 13 CONTABILIZAÇÃO DO FUNDEB _______________________________________ 15 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB______________________________ 17 ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB ________________ 19 COMPARATIVO FUNDEF X FUNDEB E OUTRAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA E.C. N.º 53/06____________________________________ 22 O QUE É O FUNDEB A Emenda Constitucional n.º 53/06, que criou o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de…

mensal pode ser obtida pelo cálculo:(5/56) x 100 = 8,93%. 43 Adicional de Férias: acréscimo legal equivalente a 1/3 do salário normal, devido no exercício do direito a férias. - Observação (1) - O item Férias (sem o respectivo adicional) está contemplado no submódulo 4.5 – Custo de Reposição do Profissional Ausente. - Observação (2) - 13º Salário – Estudos do CNJ – Resolução nº 98/2009 Abono de Férias - A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII, prevê que as férias…

qualitativo, registrando os fatos e atos de natureza econômico-financeira que o afetam e estudando suas consequências na dinâmica financeira. O nome deriva do uso das contas contábeis. De acordo com a doutrina oficial brasileira (organizada pelo Conselho Federal de Contabilidade), a contabilidade é uma ciência social, da mesma forma que a economia e a administração. E inquestionável a influência do Direito Constitucional na Contabilidade, como também nas de Auditoria, Consultoria…

sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de…

100%gostaram 1voto ASSUNTOS: DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS Neste trabalho, pretendo ocupar-me do exame exegético de uma das hipóteses tributárias arroladas no art. 155, I, "b", da Constituição Federal, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a "instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e…

obrigação patronal de proporcionar-lhe ambiente para alimentação e habitação em condições de higiene, com direito a indenização de oito dias. Com o intuito de ampliar os direitos trabalhistas da categoria previstos na Lei 5.859/72, a Constituição Federal de 1988 trouxe significativo avanço, sem, contudo, promover a efetiva equiparação dos domésticos aos empregados urbanos e rurais. A recente Lei 11.324/2006 trouxe novos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, objeto do…

CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS 1 Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei…

contabilização............................................................... Passo 1 – Escrituração e utilização dos Livros contábeis.......................................... Passo 2 – Incisão do ICMS de acordo com o Artigo 155, inciso II, parágrafo 2º da Constituição Federal....................................................... ETAPA IV Contas redutoras do ativo....................................................................................... Passo 1 – Registros…