Constituição Federal Inciso X

trabalho é analisar a constitucionalização da necessidade do comum acordo para ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica imposta pela Emenda Constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004, considerando a afronta ao artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988 que prevê o princípio do direito de amplo acesso à justiça. O estudo monográfico apresentará a classificação da pesquisa, de acordo com a sua natureza será aplicada, de caráter exploratório com abordagem do problema através…

(1995) destaca em uma visão mais detalhista sobre quem são os usuários de informação da Administração Pública, pois a Contabilidade Pública possui um campo de atuação centrado nas pessoas jurídicas de Direito público, que além dos Municípios, Distrito Federal, Estados e União, incluem-se também suas respectivas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. Pois estes pertencem a sociedade de um modo geral e não a um seletivo grupo de pessoas, sendo alvo de prestação de contas não…

1. Introdução Neste trabalho iremos conhecer os princípios administrativos são eles os princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Estes são os cinco princípios básicos explícitos na constituição. Eles são baseados pela constituição da republica federativa do Brasil se encontra os princípios da administração publica no Art.37 do capitulo VII. Abaixo vou conceituar os fundamentos da administração publica para que no trabalho termos um melhor entendimento…

Biografia: Liberdade de Expressão x Direito a Privacidade A colisão de dois direitos fundamentais na polêmica das biografias, quem diria, foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Para alguns, trata-se de “O despertar da censura”. Nosso país vive hoje um impasse que está nas principais páginas dos jornais, sites de notícias e redes sociais. Podem-se publicar biografias sem autorização do seu referido personagem? Grandes nomes da cultura brasileira; músicos, poetas e atores, se…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ORDENAMENTO JURÍDICO AMBIENTAL FONTES DO DIREITO PRINCÍPIOS AMBIENTAIS MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS EM MATERIA AMBIENTAL RESOLUÇÃO CONAMA 237/97 LEI COMPLEMENTAR 140, de 08.12.2011 Márcia Pereira Duarte Gerente da Divisão de Assuntos de Meio Ambiente Departamento Jurídico NOVEMBRO/2012 1 ORDENAMENTO JURÍDICO AMBIENTAL FONTES DO DIREITO 9São os vários modos de onde nascem ou surgem as normas

hediondos – tráfico ilícito de entorpecentes, independente de previsão legal? 4 HIPÓTESES Existe a impossibilidade de natureza constitucional à concessão de tal beneficio no delito em estudo. Repousava tal afirmativa no art. 5º. XLIII, da Constituição Federal. 5 OBJETIVOS 5.1 Geral Se há possibilidade de concessão da liberdade provisória aos agentes presos em flagrante na prática de crimes capitulados como hediondos ou no tráfico ilícito de entorpecentes. 5.2…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROGRAMA PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS WELISON ARAÚJO SILVEIRA DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL E A FUNÇÃO SOCIO-AMBIENTAL DA PROPRIEDADE: Aspectos jurídicos, instrumentos legais e ocupação a bem do interesse público. João Pessoa 2013 WELISON ARAÚJO SILVEIRA DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL E A FUNÇÃO SOCIO-AMBIENTAL DA PROPRIEDADE: Aspectos jurídicos, instrumentos legais e ocupação a bem do

única ou última instância, quando houver ofensa à lei federal. Também é usado para pacificar a jurisprudência, ou seja, para unificar interpretações divergentes feitas por diferentes tribunais sobre o mesmo assunto. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso especial quando: 1- contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; 2- julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; 3- der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja…

FUNDAMENTAÇÃO I – DA EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES VAGAS A primeira questão que se põe em análise é saber se é coerente com nosso ordenamento jurídico a possibilidade de se extinguir cargos e funções públicas por meio de decreto presidencial. A Constituição da República de 1988 reconhece, no artigo 84°,VI, “b”, que existe a possiblidade de tal ato por meio de decreto presidencial, sendo este ato uma das atribuições especificas do Presidente da Republica. Feitas essas conclusões…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .