Constituição Federal Inciso X

COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. CAPÍTULO IIDAS FINANÇAS PÚBLICASSeção INORMAS GERAIS Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas…

Reason: ASSINAR O DIARIO OFICIAL Location: PALMAS-TO Date: 2011.09.13 18:32:07 -03'00' A N O X X I I I - PA L M A S , t e r ç A - F e I r A , 1 3 D e S e t e M b r O D e 2 0 11 - N O 3 . 4 6 3 AtOS DO CHeFe DO PODer eXeCUtIVO DeCretO N 4.391, de 12 de setembro de 2011. o AtO No 2.593 - DSG. O GOVerNADOr DO eStADO DO tOCANtINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, resolve D E S I G N A R, na Secretaria da Justiça e dos Direitos…

por violação de direito material. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso LVI, estabeleceu como preceito constitucional: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Existem várias inviolabilidades postas na Constituição Federal como forma de proteção dos direitos fundamentais da pessoa: inviolabilidade de domicilio (art. 5.° inciso XI), inviolabilidade do sigilo das comunicações em geral e dos dados ( art. 5.° inciso XII), inviolabilidade da…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

.......... 6 VIII METODOLOGIA ................................................................................................. 9 IX CRONOGRAMA .................................................................................................. 10 X LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO INICIAL .......................................... 10 4 I – Apresentação: Este trabalho consiste em Projeto de Monografia, instrumento de planejamento e parte integrante e obrigatória do processo de…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 73 de 06 de junho de 2013 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

jurídica; - A competência de um órgão é determinada pela natureza da relação jurídica controvertida; - Está disciplinada no artigo 114 da Constituição Federal e no artigo 652, CLT. Competência em razão das pessoas: - Não está abrangida nos critérios propostos por Chiovenda; - Observa-se a qualidade das partes envolvidas na relação jurídica controvertida; - A Constituição traz algumas hipóteses em razão da pessoa na Justiça do Trabalho; Competência em razão do território: - Está…

portador da CI/RG nº X. XXX. XXX-X, inscrito no CPF/MF nº XXX. XXX. XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, nº XXX, Bairro, Cidade/UF, CEP XX. XXX-XXX, por meio de seu advogado ao final assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório localizado na Rua Xxxxxxxxxx, nº XXX, Bairro, Cidade/UF, CEP XX. XXX-XXX, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, apresentar PEDIDO DE INFORMAÇÕES nos termos do inciso XXXIII do art. 5º e do § 2º do art. 216 da Constituição da…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. X, já qualificado nos autos da apelação criminal no XX, por sua advogada que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que contrariou o artigo 5o, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal e Lei 8.038 / 90. Requer seja recebido e…

Tribunal Federal. A análise dos votos dos ministros do STF permite concluir que, embora tenha reconhecido certo grau de discricionariedade ao Presidente da República quanto à execução da decisão que deferiu a extradição, a Corte deixou claro que essa discricionariedade está delimitada pelos termos do acordo celebrado entre o Brasil e a República da Itália. O problema não está apenas em definir a extensão da discricionariedade que os termos do inciso VII do art. 84 da Constituição…