Constituição Federal Inciso X

Emenda 32 não trouxe qualquer alteração. Essa exigência constava originariamente do art. 48, X, da Constituição e continua constando, embora, como veremos, esse dispositivo tenha sido alterado em outros aspectos pela Emenda. A Emenda também alterou significativamente o inciso XI desse mesmo art. 48, relativo à criação, estruturação, atribuições e extinção de órgãos públicos. A redação original do art. 48, X e XI, é a seguinte: "Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do…

|08 | |Tábua Primeira inciso 1 comparado ao artigo 319 da CPC................................... |09 | |Tábua Primeira inciso 8 comparado ao artigo 449 da CPC................................... |11 | |Tábua Terceira inciso 3 comparado ao artigo 5º da CF......................................... |12 | |Tábua Quarta inciso 1 comparado ao artigo 128 da CP...

ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Protocolo: 135150068162588 NF 30227 FORNECEDOR IPS INDUSTRIA PETROQUIMICA DO SUL * NAO INCIDENCIA DE ICMS, CONFORME ART 155, INCISO X, LETRA B DA CONSTITUICAO FEDERAL**NF 30227 FORNECEDOR IPS INDUSTRIA PETROQUIMICA DO SUL * NAO INCIDENCIA DE ICMS, CONFORME ART 155, INCISO X, LETRA B DA CONSTITUICAO FEDERAL**..Quimico Industrial: Mario Augusto Guerra CRQ IV Regiao N.. 04226599, RG: 8.042.770..Declaramos que o produto esta adequadamente…

educação brasileira estão dispostos no texto da Constituição Federal de 1988 (art. 206) e também no art. 3º da LDB. Esse artigo acrescenta dois novos princípios Sendo eles eles: Inciso X “valorização da experiência extra escolar” e no Inciso XI “vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais”. TÍTU LO II DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL Art. 4º O dever do Estado para com a educação é tratado no art. 4º dispõe: Inciso VII: oferta de educação escolar…

tem uso restrito no âmbito político para designar o exercício dos direitos políticos. A nossa Constituição evidentemente ao tratar da nacionalidade como direito fundamental, consta do Capítulo III, do Título II, prevê os direitos fundamentais, nossa constituição aborda evidentemente o sentido jurídico de nacionalidade como o vínculo entre os indivíduos e o Estado Brasileiro. Outrossim, a nossa Constituição adota um critério misto de atribuição de nacionalidade na condição de nato,…

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; O artigo 5º “caput” traz expressamente a demonstração de…

se conformando com a respeitável decisão de fls., que contrariou o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal e Lei 8.038 / 90. Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Nesses termos, pede deferimento. (local e data). …

presença de Vossa Excelência para impetrar por seu procurador in fine assinado, qualificado no instrumento ut acostado que passa a integrar esta (doc.01), com escritório profissional consignado no cabeçalho, onde em atendimento à diretriz do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações necessárias, vem perante Vossa Excelência, com o habitual e merecido respeito, requerer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre nos termos da Lei nº 1.060, de…

costumes e preferências que podem ser realizados perante a comunidade sendo diferente de intimidade a qual está ligada ao núcleo familiar e as informações mais pessoais possíveis. Estes dispositivos foram declarados no artigo 5º da constituição federal em seu inciso X o que demosntra a intenção do legislador em diferenciar tais instrumentos os quais encontram-se numa linha muito tênue, mas que requerem um olhar mais preciso para verificar-se o detalhe desta diferença. Assim, o monitoramento dos

72/2013. Isto é: o art. 60, § 4o. ao dispor que não será objeto de Emenda à Constituição proposta cujo conteúdo diga respeito aos direitos e garantias individuais (inclusive os dispostos no art. 7o.) possibilita a alteração dos direitos fundamentais inerentes aos empregados domésticos? Disposto no art. 60 da Constituição Federal, parágrafo 4º “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a aboliar, - inciso IV – os direitos e garantias individuais.” Referente ao…