Constituição Federal Inciso X

ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 84 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 24 de dezembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição…

SOCIAL: O DESAFIO NO MUNICÍPIO DE ITALVA - RJ. A Constituição Federal de 1988 introduziu conquistas importantes, dentre estas, a concepção da assistência social como política reconhecida como direito social, tornando-se parte integrante da rede de proteção social pública do país articulada a outras políticas sociais, voltadas à garantia de direitos. Sendo assim, o Controle Social é um direito conquistado na Constituição Federal de 1988 e refere-se ao princípio da…

o estado de defesa e a intervenção federal; VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; VII - emitir moeda; VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; X - manter o serviço postal e…

25. Direito de propriedade 26. Defesa do consumidor 11. Direito de informação 27. Direito de petição 12. Direito de antena 28. Direito de certidão 35. Proibição da prisão civil Conceitos básicos  Direitos fundamentais :gênero . A Constituição federal de 1988 utilizou –se em seu titulo II da expressão direitos fundamentais . Entretanto ,a doutrina constitucional emprega ao lado dela outras com o mesmo sentido e alcance , como por exemplo , as expressões liberdades públicas ,…

número de outros tributos, e como é de entendimento de todos um imposto sobre o consumo e responsável pela tributação de diferentes operações. E relevância pois economicamente, este é a maior fonte de arrecadação dos entes federativos e do Distrito Federal, além de ser o centro de discórdia entre os estados. 2.1 Breve histórico sobre a criação do tributo A tributação sobre o consumo teve seu início a partir da Lei 4.625 de 31 de Dezembro de 1922, quando foi criado o IVM, Imposto…

Componentes: - - - - 01. Leia com atenção as assertivas adiante descritas. Assinale V para as verdadeiras e F para as falsas. Indique o artigo da Constituição Federal, ou da Lei de Licitações (nº 8.666/93) ou da Lei do Pregão (nº 10.520/02) que justifica sua resposta. (15 pontos) a) ( F ) A Constituição Federal estabelece que somente a Administração direta deve realizar procedimento licitatório. Justificativa: - De acordo com o artigo 1º…

FUNDAMENTAIS Na Constituição brasileira, os Princípios Fundamentais referem-se a um conjunto de dispositivos nela contido. Estes estabelecem as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. Podemos encontrar tais princípios entre os artigos 1° ao 4°, os quais englobam definições e objetivos a serem respeitados dentro de todo o território nacional. Diante disso, iremos citar e explanar os quatro artigos, juntamente com seus respectivos…

objetivo é obter a declaração do Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo federal. Portanto, transfere ao STF a apreciação sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal objeto de controvérsia entre juízes e demais tribunais. A legitimidade ativa para a propositura da ação está elencada no artigo 103 da Constituição Federal e seu processo e julgamento são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Sua decisão de mérito será…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS ______________________________, brasileira, solteira, aposentada, nascida em ___________, filha de _________________ e _____________________, inscrita no CPF sob o nº _____________________, portadora da cédula de identidade nº _______________________, residente e domiciliada no Município de __________________, Minas Gerais, à Rua ______________________, vem,…

nºxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx JOSÉ já qualificado na AÇÃO POPULAR proposta pelo recorrente em face do ESTADO Y e PRESIDENTE DO BANCO X Empresa Pública,CNPJ Nº,Endereço,e Empresa W, CNPJ Nº, Endereço vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, III,a,d, da Constituição Federal interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO Com base nas razões recursais em anexo. Aproveita a…