Guerra Fiscal

2. Imposto sobre as Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações

O Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ou simplesmente ICMS e o tributo dotado de maior complexidade e relevância do Brasil.
Complexidade que está no fato do ICMS carregar um grande número de outros tributos, e como é de entendimento de todos um imposto sobre o consumo e responsável pela tributação de diferentes operações.
E relevância pois economicamente, este é a maior fonte de arrecadação dos entes federativos e do Distrito Federal, além de ser o centro de discórdia entre os estados.

2.1 Breve histórico sobre a criação do tributo

A tributação sobre o consumo teve seu início a partir da Lei 4.625 de 31 de Dezembro de 1922, quando foi criado o IVM, Imposto sobre Vendas Mercantis. Aliomar Baleeiro traz a luz que tal imposto surgiu da criação da duplicata.

A União criara em 1923 (Lei nº 4.625, de 31.12.1922), com o nome 'imposto sobre vendas mercantis, um papel líquido e certo, com força cambial semelhante à das letras de câmbio e promissórias (Lei nº 2.044, de 1908), para facilidade de descontar nos bancos as faturas de vendas dos comerciantes e industriais, quando reconhecidos e assinados pelos compradores (art. 219 do Código Comercial). O Congresso as atendeu e foi instituída a emissão da duplicata da fatura para ser aceita pelos devedores, em troca do imposto de 0,3% (Rs 3$ por conto de réis), não só nas vendas a prazo, mas também nas vendas a vista, registradas em livros próprios. Na época, ficaram conhecidas como 'contas assinadas'.[…].

Com a Constituição Federal de 1934, houve uma expansão nas hipóteses de incidência do Imposto sobre Vendas Mercantis, passando a englobar o IVC, Imposto sobre Vendas e Consignações. A partir da 1936 a arrecadação do IVC