Constituição Federal Inciso X

de competência dos municípios. Por tratar-se de um imposto de competência dos Municípios, utilizou-se na pesquisa bibliográfica, além da Constituição Federal de 1988 e Código Tributário Nacional, o Código Tributário do Município de Uberaba – Minas Gerais. Os municípios possuem autonomia financeira enquanto ente federativo, estabelecida na Constituição Federal, que lhe assegura a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e a aplicação das rendas locais. Decorre daí a…

e os ministros do Supremo Tribunal Federal, suscitando discussão sobre o poder investigatório do Ministério Público. Questão está administrada por Antonio Fernando, por isso, sua sucessão torna-se fundamental, pois é o novo procurador que fará a articulação junto ao STF. Por outro lado o mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Tofolli as prerrogativas investigatórias do Ministério Público, prevista na Lei Complementar número 75/93, no artigo 8º incisos V e IX defendendo a tesa…

5 CONTRIBUIÇÕES 9 2 REVISÃO DE LITERATURA 10 2.1 HABEAS CORPUS 10 2.1.1 Histórico do Habeas Corpus 10 2.1.2 Previsão legal 11 2.1.3 Definição de habeas corpus 12 2.1.4 Restrição de habeas corpus em transgressão disciplinar militar 12 2.2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 12 2.2.1 Momento histórico da Constituinte de 1988 13 2.2.2 Característica da CF/88 13 2.3 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 14 2.3.1 Regulamento Disciplinar do Exército de 2002 14 2.3.2…

CONSTITUIÇÃO Da República Federativa do Brasil Edição atualizada em junho de 2002 com o Texto Constitucional de 5 de outubro de 1988, consolidado pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal, com as Alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 38/2002 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos1 a 6/94. PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a…

Estatuto da Criança e do adolescente Artigo 112 Inciso VI: Verificar se a eficabilidade ou não na medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, de acordo com a Lei 8.069/90 Artigo 112 Inciso VI, e 121 a 125. Recife (PE), JUNHO DE 2014 FACULDADE NOVA ROMA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Wagner Balbino de Melo Santos Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do adolescente Artigo 112 Inciso VI: Verificar se a eficabilidade ou…

eficácia erga omnes e vinculante às decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado, o que hoje, também parece, resvalar no modelo difuso em alguns casos de suspensão da lei ou ato normativo, concretizada pela resolução editada pelo senado federal. A teoria no controle difuso busca, entre outros aspectos, a atribuição de uma eficácia mais ampla às decisões, direcionando-se à atribuição de efeito erga omnes às decisões tomadas nesta modalidade, deixando cada vez…

AULA 03 – NOÇÕES DE DIREITO – ENGENHARIA – PROF. GIULIANO 3. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, classifica o gênero direitos e garantias fundamentais em importantes grupos (espécies). São eles: I-Direitos e deveres individuais e coletivos; II-Direitos sociais; III-Direitos de nacionalidade; IV-Direitos políticos; V-Partidos políticos. 3.1. Conceito de Direitos Fundamentais Os Direitos fundamentais são os considerados…

tradicionalmente, gerava decisões finais com eficácia inter partem. No entanto, de acordo com o art. 52, inciso X da Constituição Federal, in verbis: "Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal." Deste modo, destaca-se que a Carta Magna concede ao Senado federal, poderes para declarar inconstitucionalidade de lei, mesmo após decisão por parte do Supremo. Assim, o STF

dentro do direito irá tratar e, por conseguinte, qual órgão jurisdicional ficará incumbido de julgá-las. A competência material em sentido lato abrange, em primeiro lugar, na órbita da justiça ordinária, a separação de áreas jurisdicionais da justiça federal e da justiça local. É exatamente isso que iremos tratar nesse trabalho. Faremos um paralelo entre as matérias ambientais tratadas e a justiça competente. Essa matéria tratada é de extrema importância, visto que o Direito Ambiental…

2. JUSTIFICATIVA A Constituição da República do Brasil, em seu título “dos direitos fundamentais, artigo 5º, caput”, tutela constitucionalmente o Direito à liberdade e, portanto, a sua agressão só poderá acontecer por exceção, após procedimento legal previsto, observando princípios consagrados. Ainda, esta mesma Lex Mater, artigo 5º, inciso LXVII, declara que, “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento