Constituição Federal Inciso X

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2009 (Do Sr. VICENTINHO) Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º O § 3º do art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos…

PETIÇÃO INICIAL EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA_______VARA DO TRABALHO DE BELÉM-PA. ASTROGILDO RIBEIRO, brasileiro, casado, promotor de eventos, portador da carteira de identidade nº XXXXXXX, inscrito no CPF n° YYYYYY, domiciliado e residente na rua WE, Nº 47, bairro Q, CEP 6600000, Belém-PA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora que junta instrumento de procuração, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor Contra AMAZON…

Endereçamento: Universidade Federal Fluminense (UFF) Ementa: Reunião; Autorização prévia; Liberdade artística; Moralidade; Dignidade; Direito à imagem; Pessoa jurídica de direito privado; Conflito aparente de normas; sopesamento de princípios; Crimes contra cadáveres. Relatório: Consulta para a Universidade Federal Fluminense (UFF) a respeito do caso ocorrido no campus Rio Das Ostras, com a realização de uma festa autointitulada “Xereca Satânica”, em território da Autarquia…

no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; IV - as disposições para as transferências; V - as disposições relativas à dívida pública federal; VI - as…

Intimidade, no qual o ser humano tem assegurado os princípios fundamentais na Constituição Brasileira de 1988, implicitamente no rol taxativo no artigo 5º e expresso no inciso X, podendo assim obstar-se de intromissão na sua vida particular, familiar e de amizade, onde a inviolabilidade é protegida através da dignidade da pessoa humana. Uma conquista axiológica pelo especial valor moral sinônimo de privacidade em nossa constituição. Palavra chave: Intimidade; Personalidade;…

Bahia, que implementou em janeiro de 1999, ações de cunho educativo com o lançamento dos projetos “Sua Nota É Um Show e Sua Nota É Um Show de Solidariedade”, como também o estado do Rio Grande do Sul, com a campanha “Paguei Quero Nota”. A Constituição Federal determina que os critérios de rateio deverão ter o objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados e os municípios. Sendo assim mais uma vez sem a Educação Tributária impossibilitará a sociedade uma fiscalização…

DICA DO DIA – QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE/UNB 01 (CESPE/2007.1)- Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta. A - O constitucionalismo, que pode ser conceituado como o movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX. B - O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – FCC 2012 CARGO: TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – INSS – PROVA TIPO 01 GABARITO OFICIAL: C (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO) FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, art. 194, parágrafo único, inciso I. GABARITO OFICIAL: D (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO) FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, art. 195, inciso I, alínea a. GABARITO OFICIAL: B (QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO CABE RECURSO) FUNDAMENTAÇÃO: Após a extinção do SINPAS, o INSS foi criado em 1990…

CONTRIBUIÇÕES 10 2 REVISÃO DE LITERATURA 11 2.1 HABEAS CORPUS 11 2.1.1 Histórico do Habeas Corpus 11 2.1.2 Previsão legal 12 2.1.3 Definição de habeas corpus 13 2.1.4 Restrição de habeas corpus em transgressão disciplinar militar 13 2.2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 13 2.2.1 Momento histórico da Constituinte de 1988 14 2.2.2 Característica da CF/88 14 2.3 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 15 2.3.1 Regulamento Disciplinar do Exército de 2002 15 2.3.2…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE DIREITO DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÂNIA - GO Empresa X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, com sede à Rua X, nº Y, Bairro Z, Goiânia –GO, representada neste ato por seu sócio gerente João, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº xxx e inscrito no CPF sob o nº xxx, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado subscritor desta (doc. 01), com escritório profissional sito na Rua