Dicas de Questoes

DICA DO DIA – QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE/UNB
01 (CESPE/2007.1)- Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta.
A - O constitucionalismo, que pode ser conceituado como o movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX.
B - O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade.
C - O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas, entre as quais se inclui a proibição de mudança do voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto.
D - O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
A: Canotilho define como uma “Teoria que ergue o princípio do governo limitado indispensável á garantia dos direitos fundamentais, sendo dividido em constitucionalismo antigo e o moderno, sobretudo a partir de meados do século XVIII. B: O poder constituinte derivado é dividido em reformador e decorrente, onde suas regras estão todas estabelecidas pelo poder constituinte originário, logo são subordinados e condicionados. C: O poder de reforma das emendas constitucionais inclui a proibição de mudança do voto direto, secreto, universal e periódico (art. 60, parágrafo 4o, inciso II, da CF/88). D: Todo Estado deve se desenvolver na consagração de um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1o, inciso IV, da CF/88).
Gabarito: D
02 (CESPE/2007.1)- A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A - No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a Constituição Federal assegurou a preferência pelo modelo de reparação em detrimento da