Constituição Federal Inciso X

Introdução Na Constituição Federal de 1988 foi imbuído ao Poder Judiciário o papel de garantidor dos direitos fundamentais, cabendo a ele, mediante a observância dos princípios constitucionais, aplicar o direito ao caso concreto, pacificando os conflitos sociais, especialmente ao Supremo Tribunal Federal de guardião da carta magna. As questões de alta relevância para a sociedade passaram a chegar com mais freqüência à Suprema Corte, seja pelo alargamento da porta de acesso aberta à…

ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. § 3o O disposto neste artigo não se aplica: I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o; II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA .... REGIÃO PROPÕE AÇÃO RESCISÓRIA ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Cidade ...., Estado do ...., sucessora, por incorporação, das empresas ...., inscrita no CGC/MF sob nº .... e ...., inscrita CGC/MF sob nº ....; vêm, por seus advogados signatários (doc. nº ....), propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA, contra o INSTITUTO NACIONAL…

período de carência para o segurado contribuinte individual? 2.3.5 As prestações pagas em atraso pelo contribuinte individual podem ser consideradas para fins de soma de carência e tempo de contribuição? 2.3.6 Qual a interpretação do Poder Judiciário Federal na contagem das contribuições pagas em atraso para fins de carência do segurado contribuinte individual? 2.4 Hipóteses: 2.4.1 A relação jurídico previdenciária se baseia no binômio evento – proteção social, que tem por…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DOU 5/10/1988 Edição Fevereiro 2012 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _______– UF FULANA DE TAL, brasileira, casada, vendedora, portadora do RG n° XX.XXX.XXX-X, inscrita no CPF/MF sob o n° XXX.XXX.XXX.XX, residente e domiciliada na Rua ..., n° ...., Bairro ..., nesta cidade e Comarca de ...., fone: (XX) XXXX-XXXX ou (XX)XXXX-XXXX e CICLANO DE TAL, brasileiro, casado, auxiliar de produção, portador do RG n° XX.XXX.XXX-XX inscrito no CPF/MF

Movimentos Sociais tendo em vista o tema o movimento social foi o de inclusão Social, na constituição federal de 1988 no artigo 3º prevê em seu texto como uns dos objetivos fundamentais da república federativa do Brasil é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e ainda no inciso lll a necessidade de erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades raciais e mais o inciso IV do mesmo artigo estabelece o objetivo de promover o bem de todos, sem…

| |HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CRIMES CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL (MINISTRO DESTE TRIBUNAL), COMETIDOS | |COM ALUSÃO AO CARGO OCUPADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 147/STJ. | |COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. | |1. Ao declinar a competência

professora DÂNIA VANESSA DE MELO. FACULDADE INTEGRADO JUNHO/2013 1 - SIMPLES NACIONAL O SIMPLES federal é uma forma simplificada e englobada de recolhimento de tributos e contribuições, criado pela Lei nº 9.317/96, para pessoas jurídicas optantes do regime de microempresas (ME) ou Empresas de pequeno porte (EPP), instituto previsto nos artigos 179, IX e 170, da Constituição Federal, que traz o tratamento simplificado, favorecido e diferenciado, para aquelas empresas que…

.......................................................................................10 8.4 Finalidade...........................................................................................................11 8.4.1 Contratação Direta: Dispensa x Inexigibilidade...........................................12 8.4.2 Dispensa nos casos de emergência..............................................................12 8.5 Considerações Finais.............................................................