Constituição Federal Inciso X

O Governador do Estado X ajuizou Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, apontando a violação, pela Lei Estadual nº 1.111, de dispositivos da Constituição do Estado, que se apresentam como normas de reprodução obrigatória. Considerando o exposto, responda aos itens a seguir. A) O que são normas de reprodução obrigatória? São as normas que se inserem compulsoriamente no texto constitucional estadual, por subordinação à Constituição da República, que…

Quadro dos dispositivos legais de Caráter Federal, relacionados à segurança da informação: Dispositivo Mandamento Legal Aspecto da SI Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Direito à privacidade. Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém. Constituição Federal, art. 5º, inciso XII. Direito à privacidade das comunicações. Sigilo dos dados telemáticos e das comunicações privadas. Constituição Federal, art. 5º, inciso XIV. Resguardo do sigilo…

Constituinte para limitar o poder de tributar. A exemplo cita-se o art. 150, VI, da Constituição Federal, que inibe a tributação sobre o patrimônio dos entes políticos, templos de qualquer culto, livros, jornais e revistas, e algumas outras situações. O professor Paulo de Barros Carvalho explica que a imunidade é “a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas…

ESTADO X MÉVIO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF/MF), (residente e domiciliado na Rua____, Bairro____, nesta____), por seu advogado inscrito na OAB/____ sob____, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na (Rua____,____, Bairro____), local indicado para receber intimações (art. 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição…

tais recursos são sempre insuficientes, não podendo o governo prescindir da colaboração dessas entidades, que prestam relevantes serviços, sem finalidades de lucro. Por esta razão, ao definir o sistema tributário e a competência tributária, a Constituição estabelece certas desonerações para fins de preservar valores, que são inerentes ao perfil de Estado Democrático de Direito, adotado pelo país. Tais desonerações são as imunidades tributárias, que estão fora da competência tributária. Trata-se

aplicados os Princípios Constitucionais do contraditório e da ampla defesa na fase do inquérito policial? 3 JUSTIFICATIVA O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal promulgada em 05 de Outubro de 1998, abrangendo qualquer tipo de processo ou procedimento, seja judicial, extrajudicial, administrativo, entre outros, garantido a qualquer parte que possa ser afetada. Tem sua aplicação,…

no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2015, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União; IV - as disposições para as transferências; V - as disposições relativas à dívida pública federal; VI - as…

TELÉGRAFOS (ECT) UMA ABORDAGEM SOBRE AS NOVAS DISCUSSÕES PERANTE O STF Zenilda Aragon Muniz (Matrícula: 2012.04.03062-6) UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil institui a imunidade recíproca em seu art. 150, VI, alínea “a”, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública prestadora de serviço público, é beneficiária da imunidade recíproca.…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Lei de Responsabilidade Fiscal BRASÍLIA - 2005 Lei de Responsabilidade Fiscal Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 Brasília – 2005 Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações…

referendos, apresentar projetos de lei pela iniciativa popular (arts. 69, § 2º e 29, inciso XI da Constituição Federal) e propor iniciativas populares (art. 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal). Quem não está no gozo dos direitos políticos não poderá filiar-se a partidos políticos (Lei nº 5.682/1971, art. 62), nem investir-se em qualquer cargo público, mesmo que não eletivo (Lei nº 8.112/1990, art. 5º, inciso II), não pode, também, ser diretor ou redator-chefe de jornal ou…