Aluno

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X

MÉVIO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF/MF), (residente e domiciliado na Rua____, Bairro____, nesta____), por seu advogado inscrito na OAB/____ sob____, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na (Rua____,____, Bairro____), local indicado para receber intimações (art. 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, art. 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o art. 1.º e seguintes da Lei 12.016/2009 impetrar:
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Em face do Governador do Estado X, pelos motivos a seguir expostos:

I. DOS FATOS
O impetrante, Mévio de Tal, pretende candidatar-se a cargo vago mediante concurso público, organizado pelo Estado X. Com a publicação do edital, é surpreendido pela limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Em contrapartida, apresenta requerimento ao responsável pelo concurso, que aduz o interesse público, tendo em vista que, quando mais jovem, maior tempo permanecerá no serviço público o aprovado no certame, o que permitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias, um dos problemas centrais do orçamento do Estado na contemporaneidade.
Com fundamento na previsão do edital do concurso Mévio de Tal está sendo impedido de, sequer, inscrever-se no certame, caracterizando um ato inconstitucional e abusivo.

II. DO DIREITO
A conduta ora impugnada em juízo é flagrantemente lesiva a direito líquido e certo do Impetrante, não encontrando amparo na ordem jurídica, havendo de ser afastada pelo Poder Judiciário.
O Texto Maior prevê, ainda, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si (art. 19, caput, inciso III).