Constituição Federal Inciso X

órgão, o Supremo Tribunal Federal. Outra diferença marcante é que o controle difuso incide somente em situações específicas, com o objetivo de afastar a aplicação da lei ao caso, declarando sua inconstitucionalidade e tendo efeito intra partes; enquanto o controle concentrado visa o controle genérico, objetivando a manutenção da boa dinâmica da ordem jurídica, produzindo, em regra, efeitos “erga omnes” e vinculante. 2. DESENVOLVIMENTO Em relação a este tema o Senado Federal tem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE - MG. AGROPECUÁRIA X LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua X, nº. 0000, em Belo Horizonte (MG) – CEP nº 11222-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar a presente AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, ( COM PLEITO DE…

pátria. Na hierarquia das leis, primeiro lugar, está a Constituição Federal, de maneira que por esta Lei Maior começaremos a análise dos danos abordados. O dispositivo da Lei Maior que se destaca pela abordagem aos danos é o artigo 5º, que logo no inciso V, assevera que caberá indenização por dano material, moral ou à imagem, quando houver violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, conforme complementa o inciso X do preceito em comento. Importante abrir…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL Princípio da Eficiência “Qualidade do Serviço Prestado no Projeto da EC nº 19/98 no Serviço Público” Ulyscley de Sousa Macedo Natal/RN 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL

estabelecidos pela Constituição Federal e legislação ordinária, ou seja, competência devidamente fixada em normas constitucionais e leis diferenciadas. Na Constituição Regras fundamentais da estrutura judiciária (normas básicas) do país, que permitem a competência: - Jurisdição extraordinária; - Competência do Superior Tribunal Federal ( art 102, I ); - Competência do Superior Tribunal de Justiça ( art 105, I ); - Competência das justiças especiais federais e…

art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; IV - as disposições para as transferências; V - as disposições relativas à dívida pública federal; VI -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Ementa do Mandamus: Cognição sumária concernentes e exclusivas a matérias de Direito Constitucional/ Violação ao Edital do X Exame/Quebra do Principio da Isonomia: caput do art. 5º da CRFB/ Desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo: art. 5º, LV da CRFB / Ofensa ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB/ Padrões de…

arrolado entre as competências da União, no artigo 21 da Constituição Federal de 1988; é objeto de monopólio do Estado. Em confronto com essa orientação crescem os defensores das idéias de que o serviço postal não é necessariamente serviço público no texto constitucional, visto legalmente não haver monopólio do Estado sobre a prestação dos serviços postais. Porém o serviço postal é reconhecidamente imprescindível à sociedade. A Constituição Federal de 1988 atribui a União o encargo de…

agilidade nos processos de aquisição de bens e serviços comuns pela administração pública. Dessa forma, a importância do tema é grandiosamente elevado, visto a segurança jurídica que deve ser amparada para que se tenha uma harmonia, onde a Constituição Federal é a base para todas as demais normas. 2. JUSTIFICATIVA Diante do ordenamento jurídico pátrio, a Lei das Licitações e Contratos Públicos surgiu da necessidade de um controle maior nas contratações públicas…

advogado infra-assinado e procurador (procuração anexa), ingressar com MANDADO DE SEGURANÇA, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I- DOS FATOS Mévio de Tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado X, tendo, inclusive, se matriculado em escola preparatória. Com a publicação do edital, é surpreendido com a limitação,…