Mandado de segurança - energia elétrica

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MANDADO DE SEGURANÇA PARA RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL – PETIÇÃO E SENTENÇA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ________Vara Cível de Belém- Pará,

MARIA DA GLORIA RABELO COSTA, brasileira, casada,dona de casa, RG nº 1557247-Sepup-Pa, CIC nº 22843230225 residente e domiciliada sito nesta Capital na Rua Nova nº1081, bairro da pedreira, por advogado e procurador subscrito, com escritório profissional abaixo impresso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para impetrar por seu procurador in fine assinado, qualificado no instrumento ut acostado que passa a integrar esta (doc.01), com escritório profissional consignado no cabeçalho, onde em atendimento à diretriz do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações necessárias, vem perante Vossa Excelência, com o habitual e merecido respeito, requerer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre nos termos da Lei nº 1.060, de 05.02.50, com as alterações da Lei nº 7.310/86, para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS contra coação, constante e renovável, a cada fatura mensal, do DIRETOR - PRESIDENTE da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA, o qual tem sede na Avenida Magalhães Barata nº 1201 - Belém - PA, visando compeli-lo imediatamente a restabelecer o fornecimento de água da impetrante, conforme passa a expor e, ao final, requerer:

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I. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto, estão sujeitos à impetração de mandado de segurança. Segundo explica Coqueijo Costa, "cabe