05 Direito Constitucional

Capa

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Título II - Capítulos I, II e III .................................................................................................................. 1
Título III - Capítulo VII com Seções I e II ............................................................................................ 21
Artigo 92 ............................................................................................................................................ 29
Questões ........................................................................................................................................... 30
Questões Comentadas de 2014......................................................................................................... 35

Candidatos ao Concurso Público,
O Instituto Maximize Educação disponibiliza o e-mail [e-mail] para dúvidas relacionadas ao conteúdo desta apostila como forma de auxiliá-los nos estudos para um bom desempenho na prova.
As dúvidas serão encaminhadas para os professores responsáveis pela matéria, portanto, ao entrar em contato, informe:
- Apostila (concurso e cargo);
- Disciplina (matéria);
- Número da página onde se encontra a dúvida; e
- Qual a dúvida.

Caso existam dúvidas em disciplinas diferentes, por favor, encaminhá-las em e-mails separados. O professor terá até cinco dias úteis para respondê-la.

Bons estudos!

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Título II; Capítulo I, II e III
Prof. Ricardo Pinha Alonso

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPITULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de