Constituição Federal Inciso X

imagem. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA O direito de imprensa versus o direito à imagem do ser humano, levando em consideração as atitudes da imprensa e o impacto que ela tem na sociedade. 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Em nossa Constituição Federal, temos no artigo 5º, incisos IX e X o direito de expressão da imprensa e o direito à imagem do ser humano, os quais são considerados direitos fundamentais e invioláveis. No entanto, a imprensa através de sua liberdade de expressão,expõe a…

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante…

importantes à existência e desenvolvimento da pessoa humana, justamente por isso é considerado, universalmente, um direito fundamental, logicamente a plenitude defesa encontra-se dentro do princípio da maior ampla defesa, previsto no art. 5°, IV, da Constituição Federal. Sem liberdade, o homem não conseguiria garantir nem mesmo o direito á vida, uma vez que, privado do seu direito de ir e vir, nascem livres os seres humanos e seu direito individual e essencial á liberdade somente pode…

O objetivo desta atividade individual é analisar o princípio da irredutibilidade salarial. Para subsidiar esta atividade foram utilizados o texto “Crise econômica e redução de salários” e a Constituição Federal de 1988, os quais foram disponibilizados no ambiente FGV Online mediante a indicação do nosso Professor - Tutor Rigel Eduardo, bem como, dos demais conteúdos disponíveis na nossa apostila e área de estudos da FGV Online (vinculados à disciplina

que não tivesse relação com a própria categoria interessada; entre outros. Esta lei ainda estabelecia a vedação do exercício de greve aos funcionários e servidores da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e das Autarquias. A Constituição Federal de 1967 não alterou; Por sua vez, a CLT, em seu artigo 723, previa penas de suspensão ou dispensa, bem como a perda do cargo de representante sindical, nos casos de suspensão coletiva do trabalho sem prévia autorização do…

2013 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:…

Aula nº 2 II Unidade Da Organização Político Administrativa Referência: SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 7ªed. São Paulo: Malheiros, 2010. Título VI, Cap. I, p. 656-691. Sistema Tributário Nacional: Repartição de competências tributárias: Foi dito que para instituir as taxas, será competente para instituí-las a pessoa política que

destinatário no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto, cobrado nas operações e prestações anteriores. (art. 155, §2º, X, “a” da CF). - O ICMS não incidirá sobre operações interestaduais de petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica (art. 155, §2º, X, “b” da CF). Ex: Quando Itaipu vende energia elétrica para São Paulo, não incide ICMS. A LC 87/96 dispõe que a imunidade só se restringe ás…

QUESTÃO 1- Fale sobre os direitos descritos no art. 5º da CF/88 que tem interesse para sociedade. RESPOSTA: A Constituição Federal tem como objetivo assegurar direitos e deveres buscados pela sociedade historicamente. Estão elencados em seu texto normativo princípios como autonomia da vontade, igualdade material, solidariedade social, buscando também resguardar a liberdade contratual, os direitos personalíssimos, os direitos sociais e individuais dentre outros. Nesse sentido, o art.…

DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E O DIREITO FUNDAMENTAL DE INTIMIDADE.” Seminário apresentado ao Curso de Gestão Pública da Universidade Federal de Juiz de Fora, como parte das exigências das disciplinas: O público e o privado na gestão pública e Estado, Governo e Mercado. Ilicínea 2015 1 – INTRODUÇÃO: A Constituição de 1988, também conhecida por “Constituição Cidadã”, ao reestabelecer o velho dogma republicano, inaugurou um novo paradigma para o Estado – o da publicidade da…