Hermeneutica juridica direito a moradia x direito a propriedade

TRABALHO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA
HERMENEUTICA JURÍDICA
DIREITO À MORADIA X DIREITO À PROPRIEDADE

DIREITO A PROPRIEDADE X DIREITO A MORADIA

I - RESUMO:

O direito a moradia, que é um direito fundamental para os padrões de vida adequado para os seres humanos, e protegido pela Constituição Federal e pelos Direitos humanos, está, constantemente em conflito com o Direito a propriedade, que também é protegido pela Constituição Federal, de tal modo que, se da a entender que um inviabiliza a aplicação do outro, e ambos não podem coexistir num sistema jurídico capitalista. Cabe a hermenêutica jurídica saber distinguir onde se encaixa a moradia e o que representa propriedade.

II – Do Direito à Moradia:

O direito a moradia foi reconhecido como direito humano em 1948, tornando-se um direito universal aceito e aplicável em todas as partes do mundo como um direito fundamental para a vida das pessoas. Por força da emenda Constitucional nº 26/2000, o direito a moradia passou a ser considerado um direito social, o que não representa moradia gratuita para todas as pessoas, mas sim, uma obrigação de o Estado incluir a habitação como parte de suas políticas públicas.

Por mais que o direito a moradia possa ser assegurado pela Constituição Federal e pelos Direitos Humanos, atualmente existe uma quantidade representativa de pessoas morando de forma inadequada, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), publicado em 2010, das 57,5 milhões de domicílios existentes no território nacional em 2008, 43% era considerado inadequado para a moradia, compreendendo um total de 24,7 milhões de imóveis em situações precárias. Ainda de acordo com o IBGE, são consideradas moradias adequadas àquelas que contemplam, ao mesmo tempo, abastecimento de água por rede geral, esgotamento de água por rede coletora ou fossa séptca, coleta de lixo direta ou indireta e até dois moradores por dormitório, segundo o IBGE.

É competência comum da União, dos