Constituição Federal Inciso X

matéria sobre a quebra do sigilo bancário teve nova disciplina, uma vez que previu dispositiva legal, precisamente o artigo 6º da referida lei, a possibilidade das autoridades administrativas fiscais das três esferas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), terem acesso direto às informações bancárias do contribuinte independentemente de prévia determinação judicial. A questão do sigilo bancário e fiscal, como já afirmado, não é pacifica na doutrina e na…

2013 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º .....

imagem... Entretanto, seu ponto de vista não logrou obter maioria, restando preponderante o direito à informação e a liberdade de imprensa ante a imagem e honra objetiva. Basearam-se os ministros vencedores, no disposto no artigo 220, da Constituição Federal e no fato do próprio constituinte prever que a imagem poderia sofrer lesão, sendo outro direito fundamental a garantia de indenização e direito de resposta pelos danos à imagem porventura causados. Assim, consagrou-se a liberdade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA DÉCIMA SEXTA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA- DF Processo nº 00302-2003-016-10-00-0 Reclamante: Nivaldo Alves Batista CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, autarquia federal, instituído pela Lei nº 8.884/94, com sede nesta Capital, no SCN, Quadra 2, projeção C, vem com respeito à presença de Vossa Excelência, por meio de seu representante judicial nos autos do processo em referência, apresentar DEFESA ESCRITA pelos

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil Constituição do estado de são paulo deClaRação univeRsal dos diReitos Humanos Constituição da República Federativa do Brasil Constituição do Estado de São Paulo Declaração Universal dos Direitos Humanos Governador Secretário Chefe da Casa Civil Geraldo Alckmin Sidney Beraldo Diretor-presidente Marcos Antonio Monteiro Constituição da República Federativa do Brasil Até a Emenda Constitucional no 67, de 22 de dezembro de 2010 Até a…

nacional ainda se apresenta incipiente e contraditória, mas começando a definir uma tendência. Do lado do empregado há duas normas constitucionais que podem ser levadas em conta o direito à inviolabilidade de correspondência (inciso XII do art. 5°) e o direito à privacidade (inciso X do mesmo artigo). São, portanto, direitos fundamentais do trabalhador. Evidentemente, isso não significa que possam ser utilizados como escudo para a prática de atividades ilícitas. Há uma tendência no…

na medida em que se inserem no texto de uma constituição cuja eficácia e aplicabilidade dependem muito de seu próprio enunciado, uma vez que a Constituição faz depender de legislação ulterior a aplicabilidade de algumas normas definidoras de direitos sociais, enquadrados entre os fundamentais. Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata. A própria Constituição Federal, em uma norma-síntese, determina…

onde receberá comunicações judiciais pertinentes, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, incisos XXXIII, XXXIV e LXXII, da Constituição Federal e art. 7° da Lei n° 9.507/1997, impetrar: HABEAS DATA Com pedido liminar de antecipação de tutela contra ato ilegal do Exmo. sr. Ministro de Estado X, com endereço funcional no Ministério X, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco n., Andar n., Gabinete n., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

expressão e á informação: O artigo 5º, IV trata do direito de opinião, enquanto que inciso IX, do art. 5º, cuida do direito de expressão, o qual abrange liberdade de expressão, atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, todas relacionadas à crítica. Assim, a liberdade de informação se fundamenta nos preceitos constitucionais insertos no art. 220 e no art. 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal. Direito da personalidade Os principais direitos da personalidade…

Recorrente: Tício Recorrido: Ato do governador do Estado X e o Estado Y Tício, já qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, dentro do prazo legal, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº 8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL em face do Ato do governador do Estado X e o Estado X, já qualificado, pelas razões de fato e de direito…