Constituição Federal Inciso X

reúne 18 (dezoito) Federações de sindicatos em diferentes Estados, cada uma com ao menos 10 (dez) sindicatos, procura os seus serviços para impugnar o Decreto expedido pelo Presidente da República, salientando que o mesmo viola diretamente a Constituição, sendo certa a urgência na obtenção de um provimento judicial favorável, tendo em vista a aproximação do final de ano, época em que, tradicionalmente, são formados milhares de bacharéis em todo o território nacional. Considerando a hipótese

Os direitos e garantias fundamentais estão previstos* no título II da Constituição Federal brasileira, capítulos I até V, artigos 5º até 17. *obs. Os direitos e garantias fundamentais também estão presentes em outras partes da Constituição Federal, por ex. artigo 196 da CF que afirma ser “a saúde um direito de todos”. CONSTRUIR UMA SOCIEDADE (art.3º) : I – LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA; II – GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL; III – ERRADICAR A POBREZA E A…

para ingresso de ação indenizatória conforme a seguir fundamentado. DOS FATOS: No ano de 2003, a então Prefeita Municipal, senhora deixou de proceder a revisão geral anual dos servidores públicos municipais contrariando assim a legislação Federal e Municipal. O Sindicato autor buscou, à época dos fatos, de todas as formas uma solução aos anseios de seus representados colocando-se a disposição para negociações bem como abrindo mão de determinado percentual para que se…

Tribunal de Justiça: (…) II – julgar, em recurso ordinário: (…) b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;” O mandado de segurança é remédio constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988,. É uma garantia fundamental de natureza processual. O impetrado no MS será a autoridade que ilegal ou abusivamente…

DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 59 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 23 de agosto de 2010.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição…

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 A positivação da Declaração Universal dos Direitos Humanos inicia-se no Preâmbulo da Constituição Federal. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o…

de propriedade privada Orientador: MAURO JOAQUIM JÚNIOR PACHECO Aprovação: A banca examinadora desta Monografia de Conclusão de curso resolve, em sessão pública realizada na ESUV no dia ___/___/____, considerar a aluna: (X) Aprovada ( ) Reprovada Examinadores: ___________________________________________ Prof. Mauro Joaquim Júnior Pacheco Escola de Estudos Superiores de Viçosa…

deles invalida a norma por falta de incidência) - elementos: 1 – PESSOAL - a quem será dirigida a norma: sujeito ativo e sujeito passivo; - para o direito tributário, a falta do sujeito ativo não invalidada a norma, pois ela está definida na Constituição por meio da distribuição de competência (distribuído entre os entes federativos: divisão rígida). 2 – MATERIAL - substância da norma criada; razão de ser; - Ex.: no IMPOSTO DE RENDA o aspecto material é a RENDA; IPTU a PROPRIEDADE,…

Universidade Federal Fluminense Faculdade de Administração e Ciências Contábeis Departamento de Contabilidade Disciplina: Tópicos de Contabilidade III (STC 00104) Professor: Júlio Carlos Lopes Aluno (a): ________________________________________________________ Unidade I - O ICMS: CONCEITOS GERAIS E REGULAMENTAÇÃO NOÇÕES PRELIMINARES - TRIBUTO LEI N.º 5. 172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Alterações posteriores FONTE PRINCIPAL Lei Complementar n

seu artigo 3º, inciso I – esta versou vários conceitos alusivos ao meio ambiente em si, sua definição legal e ainda, implementou a Política Nacional do Meio Ambiente – o qual aponta o meio ambiente como ”conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Vale salientar que a Constituição Federal, de 1988, não trouxe nenhuma definição de meio ambiente, contudo, é a primeira Constituição,…