Constituição Federal Inciso X

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE - GO. URGENTE – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ZAIR JORGE ASSAD FILHO, brasileiro, casado, agropecuarista, portador do RG 2392453 SSP/GO e CPF 529.871.671-72, residente e domiciliado na Rua Joaquim Mota, nº 409, Edifício Jacarandá Apto 701, Bairro Santo Antônio, nesta cidade de Rio Verde-GO, CEP 75900-000, via de seu procurador e advogado que no final…

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - COMISSÕES Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, inclusive o comissionista, preferencialmente aos domingos. Bases: Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XV, juntamente com o artigo 67 da CLT e o artigo 1º da Lei nº 605/49, regulamentada pelo Decreto nº 27.048/49. A jurisprudência trabalhista também consolidou o direito ao repouso semanal remunerado para o comissionista, através do Enunciado TST nº 27,…

identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem 0,instituir como determina a Constituição Federal de 1988. Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Também deve pagar o imposto a pessoa não inscrita…

Princípios Fundamentais A palavra princípio, da expressão Princípios Fundamentais do Título I da Constituição, exprime a noção de “Mandamento Nuclear de um Sistema”. Podemos dividir o Título I da Constituição em três partes: 1º) Fundamentos; 2º) Objetivos Fundamentais; 3º) Princípios de Relações Internacionais. Ao analisarmos a Constituição, não podemos fazê-lo fracionando-a, pois em realidade, ela é um documento uno e indivisível, devendo ser analisada numa

nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de 9 de novembro de 2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, ressuscitou algumas discussões referentes ao cabimento, às modalidades e também quanto ao procedimento da execução que pode ser…

interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, III, alínea .... ...da Constituição Federal, , requerendo seja o mesmo admitido, processado e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, comprovando o pagamento das custas de preparo e porte de retorno (quando for o caso) guias de recolhimento em anexo. Pede deferimento. Curitiba, ............ Advogado OAB EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recorrente: Recorrido: RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Colenda Turma…

documento; III – testemunha; .... E que de acordo com o art. 5, inciso LVI, da Constituição Federal, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Já no recurso extraordinário, ele argumenta que a decisão recorrida feriu os incisos II e X do art. 5 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE); X – são invioláveis a intimidade, a vida…

Coletânea de Jurisprudência Jornada de Trabalho de 12 x 36 horas Coletânea de Jurisprudência Jornada de Trabalho de 12 x 36 horas Rio de Janeiro, 2005 Confederação Nacional do Comércio Brasília SBN Quadra 1 Bloco B no 14, 15o ao 18o andar Edifício Confederação Nacional do Comércio CEP 70041-902 PABX (61) 3329-9500 | 3329-9501 E-mail: cncdf@cnc.com.br Rio de Janeiro Avenida General Justo, 307 CEP 20021-130 Rio de Janeiro PABX (21) 3804-9200 Fax: (21)…

A IMPORTANCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NA CRISE ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO NOS GOVERNOS LULA E DILMA ROUSSEF RESUMO Este artigo pretende traçar os lindes de competência do Executivo frente a independência e harmonia dos poderes do Estado na Carta de 1988, advindos do Principio Republicano, e a afronta ao Principio da Dignidade da Pessoa Humana, de modo reflexo,…

domiciliado na rua x, nº x – Bairro xxxx, Cidade de xxxxxx, Estado de São Paulo, CEP xx.xxx-xxx, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua X, nº 3, Bairro X – São Paulo/SP., CEP: XXXXX-XXX, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fundamento nos artigos 1º, inciso III; art. 5º, inciso LXIX; art. 6º, “caput” e art. 196 e seguintes, todos da Constituição Federal; art. 219, parágrafo único,…