A IMPORTANCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

A IMPORTANCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NA CRISE ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO NOS GOVERNOS LULA E DILMA ROUSSEF

RESUMO

Este artigo pretende traçar os lindes de competência do Executivo frente a independência e harmonia dos poderes do Estado na Carta de 1988, advindos do Principio Republicano, e a afronta ao Principio da Dignidade da Pessoa Humana, de modo reflexo, através da desconsideração ao Principio da Irredutibilidade dos Salários, Remunerações e Subsídios nos anos posteriores à promulgação da Constituição de 1988; e a afronta ao Princípio da Igualdade, formal e substancial, no tratamento privilegiado que algumas carreiras públicas recebem em prejuízo de outras. Para tanto, pesquisamos a Carta Constitucional, a CLT, a Jurisprudência e a Doutrina para provar a inconstitucionalidade da corrosão dos subsídios e remunerações dos servidores públicos pela inflação crescente que assola nosso país hodiernamente. Também discutiremos aqui o Princípio da Boa Administração na condução das políticas públicas que alteraram a proporcionalidade entre os rendimentos de determinadas carreiras em relação a outras e o perigo da utilização, pelo poder público, de políticas remuneratórias aleatórias que infiram salários pouco atraentes a determinadas carreiras, com a possibilidade de fraudar a concorrência de concursos públicos, em que determinados concorrentes terão a informação privilegiada de futuro aumento substancial, ferindo os Princípios da Impessoalidade e da Moralidade.
“De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto. Rui Barbosa. Senado Federal. Rio de janeiro. 1914.”
1-BREVE RELATO HISTÓRICO Já no inicio do século passado, grandes intelectuais