Constituição Federal Inciso X

Fundamental) número 132, a aceitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo, sendo que estas poderão ter o relacionamento de forma natural, sem sofrer nenhum constrangimento. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º “caput” diz “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. “e em seu artigo 3º” inciso IV “Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Os direitos de cada cidadão…

financeiros em contas bancárias (fls. .....), cujas contas, ressalte-se, são contas salários, isto é, contas pelas quais recebe os rendimentos da sua pensão e da aposentadoria, impenhoráveis a teor do inciso IV, do art. 649 do CPC, bem como uma conta poupança que também é impenhorável conforme inciso X, do art. 649 do CPC. DA PRELIMINAR DA FALTA DE CITAÇÃO REGULAR DA PETICIONANTE É certo, Nobre Magistrado, que a carta de citação nunca chegou em mãos da PETICIONANTE, vindo a mesma…

diretamente pela Constituição Federal, ou seja, mesmo que cometam crimes dolosos contra a vida, estarão excluídos da competência do Júri Popular. Isto ocorre, porque quando há conflito aparente de normas da mesma hierarquia, uma vez que ambas são previstas constitucionalmente, a de natureza especial prevalecerá sobre a norma de caráter geral, que no caso será a definida no art. 5°. inciso XXXVIII, da Carta Magna. O art. 102, inciso I, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal,…

ligadas à relativização da ilicitude das provas ilícitas por derivação no processo penal brasileiro e sua compatibilidade com Constituição Federal de 1988 MOSSORÓ 2014 Teorias ligadas à relativização da ilicitude das provas ilícitas por derivação no processo penal brasileiro e sua compatibilidade com Constituição Federal de 1988 Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estadual do Rio Grande do norte…

calculo do adicional será: Salário base: carga horária x 20% x nº de horas trabalhadas. Adicional de periculosidade O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário base do empregado de acordo com o artigo 193 s 1º da CLT. Segundo a Sumula 139 do TST o adicional de periculosidade integra o salário para fins de calculo de indenizações e demais verbas. E calculado da seguinte forma: salário base x 30% Adicional de insalubridade…

Roberto Gonçalves 1 - Conceito: Dano moral é quando atinge a pessoa e não seu patrimônio. È uma agressão que atinge a personalidade da pessoa como sua honra, sua dignidade, intimidade, seu nome, como diz a Constituição Federal nos artigos, 1º, III e artigo 5º, V e X. 1.1 - Configuração do dano moral: Só se deve considerar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, realmente sai da normalidade e que interfira no comportamento psicológico da…

a teoria dos mandados de criminalização, vale ressaltar alguns temas preliminarmente. Devo mencionar a soberania do texto da Carta Maior. A Constituição Federal é o pilar central de toda estruturação legal, isto é, não se pode aplicar ou instituir qualquer normativo que não esteja em total consonância com a Constituição Federal. A Constituição Federal, no tocante à proteção de certos bens ou interesses, determinou a obrigatoriedade de criminalização das condutas ofensivas a estes…

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; <p III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos…

ir contra as máquinas dos estados e até mesmo contra o representante maior da nação? Olhando a Constituição de 1988 (que é a última reforma que temos) percebemos alguns aspectos que trazem discurso aos seminários de comunicação. A Constituição assegurou a mais ampla liberdade de manifestação do pensamento (arts. 5º, inciso IV e 220). No que comtempla especificamente à liberdade de imprensa, a Constituição é firme: “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena…