IPM ESPIRITO SANTO

Secretaria de Estado da Fazenda
Subsecretaria de Estado da Receita
Gerência de Arrecadação e Cadastro
Subgerência de Análise Econômico-Fiscais

O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ESPÍRITO SANTO

Rogério Zanon da Silveira
Luiz Humberto Klewer (Gaúcho)
Rozeima de Souza Tavares

Vitória, ES
2011

O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
NO ESPÍRITO SANTO

Rogério Zanon da Silveira Auditor Fiscal da Receita Estadual
Luiz Humberto Klewer (Gaúcho) Assessor Técnico
Rozeima de Souza Tavares Auditora Fiscal da Receita Estadual

Vitória, ES
2011

O INDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ESPÍRITO SANTO

1. Introdução

O índice de Participação dos Municípios - IPM é o indicador que estabelece o percentual que cada município tem direito na parcela da arrecadação de ICMS a eles destinada, prevista na Constituição. Sua apuração é feita anualmente pela Secretaria de Estado da Fazenda.

É um assunto que está inserido no amplo debate sobre a Descentralização Fiscal, um tema polêmico em todo o mundo, chegando às vezes a ganhar contornos ideológicos.

A descentralização fiscal, em matéria tributária, pode ser definida como sendo a transferência de competência tributária e/ou de arrecadação tributárias às esferas mais baixas de governo. Em muitos países, é uma estratégia elementar para o equilíbrio financeiro e administrativo.

O principal argumento para a descentralização está no fato de o governo central não ser capaz de satisfazer adequadamente a demanda local de bens e serviços públicos. Existe também a pressuposição de que a aproximação entre o governo e o público deve aumentar a responsabilidade pela prestação de serviços e a eficiência alocativa ao diminuir a distância entre as responsabilidades de gastos e as fontes de receitas.

O Brasil, uma federação