Constituição Federal Inciso X

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
 (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 78 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 24 de dezembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da…

1-Disserte brevemente, acerca das atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da republica. ATRIBUIÇÕES: As atribuições do Presidente da República estão enumeradas no art. 84 da Constituição Federal. Como autoridade eleita em um Estado Democrático de Direito, deve exercer o poder dentro dos limites estabelecidos pela Carta Política, sob pena de afastamento pela prática de crime de responsabilidade. Dentro do sistema presidencialista de governo adotado pelo Brasil, o…

encontros: neste primeiro, cuidaremos do chamado “regime jurídico dos direitos fundamentais”, isto é, da origem, evolução e das principais peculiaridades que cercam esse grupo de normas constitucionais; na próxima semana, adentraremos no texto da Constituição Federal de 1988, destacando as principais orientações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o alcance de direitos fundamentais previstos no art. 5º da nossa Lei Maior. Serei breve nos comentários, pois, do contrário, cada uma…

seguintes termos (despacho do item “4”): “Quanto às sugestões da Câmara de Vereadores só não concordamos com o art. 1º, IX e X, pois entendemos serem estas atribuições do Conselho Municipal dos Transportes, conforme cópia em anexo.” Assim, verifica-se que são conferidas atribuições a um integrante da estrutura administrativa da Prefeitura, nos termos do estatuído pelo art. 1ª, inciso V, “1”, da Lei Municipal nº 180/91: Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de…

inércia é a característica do poder judiciário. O poder judiciário ainda tem como característica ser extremamente orgânico. Cada justiça representa um poder, e se auto-organiza. Ex: Justiça do Trabalho; Justiça Eleitoral. A estrutura é apenas Federal ou Estadual, não existe Municipal. Funções do Poder Judiciário: - Típica: exercer a jurisdição. – A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. (Art. 5º, - Atípica: - Legislar pela competência…

acadêmico apresentado a Hanayana Brandão, professora de Projeto e Pesquisa em Contabilidade, como instrumento parcial de avaliação da II unidade. Lauro de Freitas 2014 Resumo O ICMS, é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. Por sua natureza não cumulativa, os créditos de ICMS apropriados na aquisição de insumos ou mercadoria para revenda muitas vezes não são absorvidos pelo total das saídas em função da não tributação, diferimento ou desoneração do…

reserva de mercado, são relevantes e não podem ser desconsiderados. Analisando os fundamentos da manutenção da exclusividade postal a partir do resultado da Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 46, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal analisou com bastante profundidade os aspectos favoráveis e contrários atinentes ao tema, foi possível conclusão de que de que o serviço postal é serviço público, não atividade econômica em sentido estrito, de modo que inexistente…

III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Em…

verbas públicas. O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (sistema bicameral). Nosso sistema bicameral, a exemplo dos Estados Unidos da América do Norte, é do tipo federativo. Há uma casa legislativa composta por representantes do povo, eleitos em número proporcional à população de cada unidade da Federação (Câmara dos Deputados), bem como uma outra casa legislativa (Senado Federal) com representação…

destes, o seu custeio através de tributo que se denomina de Contribuições”. Tem-se designado simplesmente por “contribuições” ou por contribuições especiais” (para diferenciar das contribuições de melhoria) a espécie de que cuida o art. 149 da Constituição. Já as subespécies são definidas em atenção às finalidades que autorizam a sua instituição: (i) sociais, (ii) de intervenção no domínio econômico ou interventivas, (iii) do interesse de categorias profissionais ou econômicas e, (iv)…