parecer

Of. nº 78/10/594 - SEMA-MAK Novo Hamburgo, 29 de dezembro de 2005.

Ao Senhor
TEO REICHERT
Md. Presidente da Câmara de Vereadores
NOVO HAMBURGO - RS

Assunto: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 171/14L/2005

Senhor Presidente

1. Venho à presença de Vossa Senhoria, bem assim dos demais nobres Pares que integram essa colenda Casa Legislativa, com a finalidade de, com fulcro nos artigos 44, § 1º, e 59, V, da Lei Orgânica Municipal, VETAR, parcialmente, por julgá-lo inconstitucional, o Projeto de Lei nº 171/14L/2005.
2. Ouvida acerca da proposição, assim se pronunciou a Procuradoria Geral do Município - PGM:
“ O Projeto de Lei nº 171/14L/2005 ora submetido à análise desta Procuradoria, de iniciativa do Poder Executivo, “Cria o Conselho Municipal de Trânsito”.
Entretanto, depreende-se na redação conferida ao Projeto, que foram apresentadas emendas à proposta original que, submetidas ao crivo da SEMTRAS, obtiveram parecer desfavorável pelo órgão municipal de trânsito, nos seguintes termos (despacho do item “4”):
“Quanto às sugestões da Câmara de Vereadores só não concordamos com o art. 1º, IX e X, pois entendemos serem estas atribuições do Conselho Municipal dos Transportes, conforme cópia em anexo.”
Assim, verifica-se que são conferidas atribuições a um integrante da estrutura administrativa da Prefeitura, nos termos do estatuído pelo art. 1ª, inciso V, “1”, da Lei Municipal nº 180/91:
Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, integrada por Secretarias, Diretorias, Departamentos, Seções, Setores e demais unidades e órgãos administrativos e entidades de administração descentralizada, instituída pela presente Lei, passa a conter a seguinte composição organizacional:
...
V - Órgãos Consultivos
1. Conselhos Municipais
...” (g.n.)
Assim, resta flagrante que a emenda apresentada trata de matéria que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo, a teor do que preceitua o art. 61, § 1º, inciso II, alínea