Modelo De Habeas Data

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMAGINÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO

SONIA MARIA, brasileira, estado civil, funcionária das Lojas Capadócia S.A, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxx-x, inscrita no CPF nº xxxxxxxxx-xx, residente e domiciliada à Rua, Casa, Bairro, Cidade, vem por meio de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com o endereço profissional, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXII e LXXVII da Constituição da República Brasileira de 1988 e Lei 9507/97, impetrar o presente:

HABEAS DATA

Em face do ato do SUPERINTENDENTE DO INSS, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal, com sede na Rua, Quadra Nº, Bairro, Cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS

A Impetrante SONIA MARIA, ao se dirigir a Agência de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a finalidade de requerer informações relativas à sua pessoa, com intuito de verificar a possibilidade de concessão da sua aposentadoria, teve seu pedido recusado pelo Impetrado, sem nenhuma justificativa.

II - DO MÉRITO

Conforme prevê o artigo 5º, inciso LXXII, alínea "a" da Constituição da República Brasileira de 1988 e a legislação infraconstitucional da lei 9.507/ 97, em seu artigo 7º, inciso I: Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Faz-se necessário ainda, como condição para a referida ação constitucional, Habeas Data, o prévio requerimento extrajudicial das informações consoante a Súmula nº. 2 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 8º, parágrafo único da lei 9.507/97.
Súmula 2 STJ: Não cabe o habeas data (CF, Art. 5º, LXXII, letra “a”) se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
A legislação infraconstitucional da Lei 9.507/97