Constituição Federal Inciso X

além de analisar as espécies de imunidades existentes, principalmente as elencadas no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, suas diferentes formas de aplicabilidade, as pessoas que são abarcadas pelo manto imunizatório, bem como a visão da jurisprudência acerca das imunidades tributárias. Palavras – Chave: Imunidade – limitações ao poder de tributar – artigo 150 – Constituição Federal - jurisprudência SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 CAPITULO I - CONCEITUAÇÃO,…

Victor Melo Zambeli Pólo: Santiago ATIVIDADE AVALIATIVA 1 – 1)A Constituição Federal determina: “A educação é direito de todos e um dever exclusivo do Estado”[...] ( x )Verdadeiro ( )Falso 2)Uma escola ao perceber-se como instrumento para transformação social opta pelo sentido da emancipação e de inclusão, fazendo com o sujeito sinta-se incluido nos ambientes social e escolar. ( x )Verdadeiro ( )Falso 3)Quanto à…

indica para recebimento das comunicações judiciais pertinentes, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, incisos XXXIII, XXXIV e LXXII, da Constituição Federal e art. 7° da Lei n° 9.507/1997, impetrar: HABEAS DATA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal do Exmo. sr. Ministro de Estado X, com endereço funcional no Ministério X, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco n., Andar n., Gabinete n., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: …

SERVIDORES PÚBLICOS 1. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS RELATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS A Constituição de 5 de outubro de 1988 tratou com grande detalhamento do Direito Administrativo, certamente no intuito de corrigir ou atenuar as inúmeras distorções observáveis em todas as Administrações do Brasil, decorrentes de alguns séculos de arbítrios, desmandos, clientelismos e tantos outros deploráveis hábitos, infelizmente até hoje existentes, característicos de governos e governantes que quase

uma dissertação com fundamento na constituição federal. Disserte a respeito da organização do estado. (art. 18 a 43 da CF) Da Organização Político-Administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1o Brasília é a Capital Federal. § 2o Os Territórios Federais integram a União, e…

incidental e não principal. Por via recursal, a referida matéria poderá ser levada a apreciação da Corte Constitucional, que, então, apreciará a constitucionalidade ou não da norma. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual, distrital ou municipal, proferida num caso de controle difuso de constitucionalidade, produz eficácia apenas entre as partes litigantes, fazendo com que a lei deixe de ser aplicada somente em relação àquelas partes que…

expressamente previstos na Constituição Federal, respeitando o princípio da independência e harmonia dos Poderes, elencado no artigo 2º da Constituição Federal. O controle legislativo em razão de ser, sobretudo, um controle político, aplica-se seus métodos de controle referentes à legalidade e à conveniência pública aos atos do Poder Executivo. Tal prerrogativa está estabelecida pelo inciso X, do artigo 49, da Constituição Federal: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso…

1. BREVE RELATÓRIO DA RECLAMAÇÃO NÚMERO 4335/AC Em 2006, foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal uma Reclamação sob o número 4.335 pela Defensoria Pública da União em face do juiz de direito da Vara das Execuções Penais de Rio Branco - Acre, uma vez que este indeferiu pedido de progressão de regime de dez condenados por prática de crime hediondo. Na Reclamação, a DPU alegava ofensa à decisão do STF (Habeas Corpus número 82959-7/SP) que considerou inconstitucional o…

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA GESTÃO DE COMPRAS xxxxxxxxx 2011 aluno x ATIVIDADE SUPERVISIONADA Atividade Supervisionada realizada sob a orientação das professoras xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, como sendo requisito parcial de avaliação. xxxxxxxxx 2011 1 - Leia com atenção as assertivas adiante descritas. Assinale V para as Verdadeiras e F para as Falsas. Indique o

39 da Constituição os detentores de mandato eletivo são remunerados por intermédio de subsídios: “Art. 39. (...) (grifos nossos) 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art.…