Constituição Federal Inciso X

Internacional do Trabalho, seus fundamentos e objetivos, e a aplicabilidade das normas emanadas da O.I.T. na esfera trabalhista brasileira. Palavras-chave: Soberania. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Constituição Federal. Organização Internacional do Trabalho – O.I.T.. Principais Normas: Recomendação x Convenção. Aplicabilidade. Abstract: This article is about the International Labour Organization´s (I.L.O.) rules applicability in Brazil. Moreover, the article suggests a quick…

Conceder-se-á habeas corpussempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder – art. 5°LXVIII (garantia); d) É plena a liberdade de associação (SUA GARANTIA ENCONTRA-SE NO INCISO XX DO ARTIGO 5º) – art. 5°, XVII (direito). Conceder-se-à habeas data – art. 5°, LXXII (garantia).( GARANTIA DO ARTIGO 33) 1. 2. Pode ser extraditado o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado…

Contraditório, previsto no art. 5º do inciso LV, da Constituição Federal de 1988, na fase pré-processual do inquérito policial, bem como a compreensão de suas características, natureza jurídica, como forma de garantir os direitos do investigado. Abordar o conceito, finalidade e características do inquérito policial no Brasil. Abordar também os princípios de ampla defesa e contraditório. Palavras-chave: Inquérito Policial- Principio do Contraditório- Constituição Federal- Investigado-…

Estatuto da Criança e do Adolescente, ao contrário do que pensam alguns, procurou apenas reforçar a idéia de que crianças e adolescentes também são sujeitos de direitos como todo cidadão, no mais puro espírito do contido no art.5º, inciso I da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de homens e mulheres, independentemente de sua idade, em direitos e obrigações. Sendo crianças e adolescentes sujeitos dos mesmos direitos que os adultos, a exemplo destes possuem também…

intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. Territórios Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. § 3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil…

residente e domiciliado à Rua x, nº x, no bairro x, na cidade x, estado de São Paulo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 321 do Código de Processo Penal, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS Macedo foi preso em flagrante delito pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, inciso II, na…

Responda os problemas referentes à competência constitucional dos Entes da Federação de modo a explicitar os dispositivos contidos na Constituição e a nomenclatura ou tipologia de competência que é aplicável a cada questão, visando, assim, enunciar se existe ou não atribuição constitucional para o(s) referido(s) membro(s) da Federação brasileira. 1. O Município de Blumenau editou legislação estabelecendo que constitui crime de sonegação fiscal a prática de recolher Imposto Sobre Serviços de

federativa de Estado O art 1º, caput, da Constituição Federal 1988 prevê que o Brasil (Estado brasileiro), além da forma republicana de governo, adotou a forma de federativa de Estado. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Quanto à federação e os seus propósitos, Dallari assevera: O Estado Federal indica, antes de tudo, uma…

de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação cuja competência são dos Estados e do Distrito Federal. Trata-se de um tributo de representatividade para os Estados e pode ser considerado o tributo de maior relevância para a arrecadação para as Unidades Federativas e do Distrito Federal. As receitas de arrecadação fazem mover a Máquina Estatal e por isso os governos estão sempre buscando formas de ampliar suas receitas e…

TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões. Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne V. Exa. determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão seja proferida. Nestes termos, pede deferimento. Corumbá – MS, 31 de março de 2011. OAB/MG- OAB/MG- OAB/MG - OAB/MG- EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL…