Questionário de Direito Constitucional III

Responda os problemas referentes à competência constitucional dos Entes da Federação de modo a explicitar os dispositivos contidos na Constituição e a nomenclatura ou tipologia de competência que é aplicável a cada questão, visando, assim, enunciar se existe ou não atribuição constitucional para o(s) referido(s) membro(s) da Federação brasileira.

1. O Município de Blumenau editou legislação estabelecendo que constitui crime de sonegação fiscal a prática de recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em outro Município que não o da prestação do serviço.

R.: O Município de Blumenau não é apto para editar legislação estabelecendo que constitui crime de sonegação fiscal a prática de recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em outro Município que não o da prestação do serviço, por se tratar de uma competência legislativa privativa da União, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, pois somente a União é que pode legislar sobre Direito Penal.

2. O Estado de Santa Catarina criou legislação sobre normas gerais e específicas sobre licitações e contratos administrativos com a finalidade de regular a contratação de obras e serviços públicos com terceiros interessados em executar atividades do Poder Público.

R.: Não compete ao Estado de Santa Catarina legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, por se tratar de competência legislativa privativa da União, com base no artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal. Paralelamente, cabe aos Estados legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no referido artigo apenas quando houver lei complementar que os autorize, de acordo com o artigo 22, § único, da Constituição Federal, por se tratar de competência legislativa concorrente própria complementar.

3. O Município de Rio do Sul, em parceria com o Estado de Santa Catarina, está construindo represa hidroelétrica no Rio Itajaí-açu com a finalidade de explorar o aproveitamento