Constituição Federal Inciso X

ordens dentro do território. -Estado Federal (Federação) (Descentralização do poder) – Existem entidades autônomas no Estado Federal. Existe autonomia entre os entes federados (municípios, estados, Distrito Federal e União) Interesse local – Municípios Interesse regional – Estados Interesse nacional - União . Autonomia X Soberania - Autonomia = poderes autônomos e particulares entre os entes federados (municípios, estados, Distrito Federal e União). Relação entre os…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Título da resenha: Motivos para a positivação de Incisos da Constituição Federal Autor: Legislador Ano de produção: 1988 País de produção: Brasil Motivos para a positivação de Incisos da Constituição Federal O Art. 5° da Constituição Federal discorre sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, abrangendo um total de setenta e oito incisos, que dentre eles destacaremos o Inciso II que versa sobre o princípio da legalidade e o Inciso X que traz a idéia

1998 – DOU DE 27/2/98 – Anotada Legislação: LEI COMPLEMENTAR Nº 95 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 - DOU DE 27/02/98 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I…

escritório situado (endereço completo), nos autos do presente MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face do GOVERNADOR DO ESTADO, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, pelo rito ordinário, com fundamento no artigo 105, II, “b”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/1990 interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL contra r. decisão de Vosso Acórdão proferida nos autos n° _____ da _____câmara deste Tribunal de Justiça, cujas as razões em anexo o justifica. Assim sendo, pede-se…

PARECER Nº , DE 2007 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Ofício “S” nº 38, de 2001 (Of. nº 00096-P/MC, de 26.9.2001, na origem), do Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ao Presidente do Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 229.450- 8/RJ e demais peças necessárias. RELATOR: Senador JOSÉ MARANHÃO RELATOR “AD…

serviço Base legal: art. 40, inciso III, alínea “a”, da CF/88, com sua redação original c/c art. 3° da EC n° 41/03; Base legal: art. 40, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com sua redação original c/c art. 3° da EC n° 41/03; 1.2 . Aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais: Destina-se aos servidores(as) que até, 15/12/98, cumpriram os seguintes requisitos: Homem – 30 anos de serviço Mulher – 25 anos de serviço Base legal: art. 40, inciso III, alínea “c”,…

Jurídicos | LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Mensagem de vetoVide Decreto nº 2.954, de 29.01.1999 | Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I…

DE HOJE (CONSTITUIÇÃO DE 1988) XLV - Educação Para Beccaria, o mais seguro, mas o mais difícil meio de prevenir os delitos, é aperfeiçoar a educação. - Em comparação com a Ordem Jurídica vigente hoje no Brasil: Na Constituição Federal de 1988; Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta…

sem pagar indenização. Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale afirmativa correta. A)Trata-se de competência privativa da União. B) Trata-se de competência da União em comum com os Estados. C) Trata-se de competência privativa dos Estados. D) Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios. Alternativa A – art. 22, inciso II, CRFB/88 (desapropriação). Questão 2 A respeito da ação de habeas corpus,…

Tribunal Federal em sede de controle difuso, quando configurado os mesmos motivos a serem aplicados no caso em espécie. Segundo essa teoria, para a vinculação da decisão, importa considerar não só a parte dispositiva da decisão proferida pela Suprema Corte, mas, também, os motivos determinantes, as razões que a embasaram, que resultaram na declaração de validade ou invalidade de uma norma. Em outras palavras, o objetivo da teoria é dar eficácia erga omnes às decisões do Supremo…