DOS DELITOS E DAS PENAS x CF1988

COMPARAÇÃO DAS IDÉIAS DE CESARE BECCARIA (1738- 1794) NA OBRA “DOS DELITOS E DAS PENAS” COM A NOSSA CONSTIUIÇÃO VIGENTE NOS DIAS DE HOJE (CONSTITUIÇÃO DE 1988)

XLV - Educação

Para Beccaria, o mais seguro, mas o mais difícil meio de prevenir os delitos, é aperfeiçoar a educação.

- Em comparação com a Ordem Jurídica vigente hoje no Brasil:

Na Constituição Federal de 1988;

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art 208, I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

XXI - Penas dos Nobres

Para Beccari as Penas deverão ser as mesmas para o primeiro e para o último cidadão. Toda distinção supõe uma anterior igualdade fundamental sobre as leis. A sensibilidade do réu não é a medida das penas, mas o dano público tanto maior quanto é fato de quem é mais favorito.

- Em comparação com a Ordem Jurídica vigente hoje no Brasil:

- Na Constituição Federal de 1988, art 5o:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

IX - Da Honra

Beccaria ao falar sobre honra a define como um conjunto não só de idéias simples, mas de idéias igualmente complicadas. Na extrema liberdade política ou extrema dependência, desaparecem as idéia de honra. Ela é,