Constituição Federal Inciso X

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS O Art. 5º da Constituição Federal Praia Grande/SP Agosto/2014 DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS O Art. 5º da Constituição Federal Trabalho em grupo apresentado à disciplina de Direito Público e Privado, como exigência parcial para obtenção do título de Tecnólogo em Comércio Exterior. Praia Grande/SP Agosto/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................

complexo que aborda a proposta de emenda a constituição nº 37/2011, popularmente conhecida como PEC da impunidade. A constituição de 1988 estabeleceu que as atuais atribuições do Ministério Público como órgão de defesa da sociedade, um órgão independente, empreender a investigação criminal e apuração das responsabilidades. A PEC 37/2011 quer retirar o poder de investigação do Ministério Público, acrescentando o § 10º ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência…

nacional.artigo 20º,inciso VI. 4.(f) um sitio arqueológico que se encontra em propriedade privada não pode ser explorado tampouco desapropriado pela união.artigo 20º,inciso X. 5.(v) com a greve dos correios(empresa publica federal)caberia a união manter o serviço postal e o correio aéreo nacional,mesmo que de forma emergencial,uma vez que se trata de assunto de sua competência administrativa.artigo21º inciso X. 6.(f) a criação da comissão nacional de energia nuclear autarquia federal…

expondo suas vantagens e desvantagens. É relevante ressaltar que o debate sobre o tema ora tratado já chegou ao Supremo Tribunal Federal, ocasião em que esta corte mostrou-se dividida em relação à adoção da Teoria dos Motivos Determinantes da Sentença no controle de constitucionalidade difuso. Mostra-se de fundamental importância o estudo dessa Teoria a luz da Constituição Federal, tendo em vista que a sua aplicação é um eficaz meio de combater a morosidade do Poder Judiciário na…

DIREITO – MATUTINO C206 ODHARA CRISTINA COELHO LEI COMPLEMENTAR 95 ALTERADA PELA LEI 107 Para compreensão da lei complementar 95 vou falar um pouco do Art. 59 da C.F.; Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e…

profissional na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado nos autos da AÇÃO POPULAR, interposta em face do Presidente do Banco X e da Empresa W, inconformado, data venia, com o respeitável acórdão de fls., vem, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “d” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões. Requer, pois, admitido e processado o…

PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. Ituiutaba-MG 2012 TAÍS BEZERRA MANZAN GOUVEIA ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. Trabalho apresentado à Professora Márcia Fratari Majadas, na disciplina Direito Tributário, como requisito parcial à obtenção de nota de avaliação do 1º. Semestre letivo de 2012. Ituiutaba-MG 2012 ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. O estudo tem como objetivo traçar um paralelo entre a Constituição…

dever de atuação da Defensoria Pública na fase de execução da pena, cabendo ao defensor público requerer, por exemplo, extinção da punibilidade (artigo 81-B, inciso I, alínea c), remição de pena (artigo 81-B, inciso I, alínea e), conversão de penas, progressão de regime, suspensão condicional da pena, livramento condicional (artigo 81-B, inciso I, alínea h), entre outros benefícios de execução penal. Neste sentido, o papel da Defensoria Pública, ou assistência jurídica gratuita e…

presentes daquela sessão, não pode ser qualquer maioria, deve ter no mínimo a maioria absoluta para abrir a votação ou seja 41 no mínimo da casa do senado que tem 81). 2- Quais são os 2 principais diplomas que fundamentam o direito tributário? Constituição Federal e Código tributário nacional 3- Quais são as datas de promulgação, início de vigência e publicação da CF? Promulgação: 05/10/1988 (aprovação) Publicação: 05/10/1988 Início da vigência: Parte 05/10/1988 e parte posterior…

é dado o direito de punir, sendo ele constitucionalmente competente para elaborar normas com a criação de tipos penais e cominar sanções penais para a proteção de bens jurídicos relevantes, de acordo com as limitações impostas pela própria Constituição Federal. A criação de tipos penais e a fixação de penas configuram-se numa atividade que impõe um ônus a todos os cidadãos, ante a ameaça de punição que a todos pode e deve ser imposta quando necessária. Caso alguém pratique uma conduta…