Constituição Federal Inciso X

PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por seu Presidente, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra assinado, com instrumento procuratório específico incluso e endereço para intimação na SAS Qd. 05, Lote 01, Bloco M, Brasília-DF, com base no art. 103, inciso VII e art. 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e no art. 2º, inciso VII da Lei nº 9.868/99,…

financeira, tais como doença, maternidade, idade avançada, tempo de contribuição, pensão por morte, auxílios doença, acidente e doença por acidente de trabalho, salário-maternidade e família, reabilitação profissional,13º salário e invalidez. Constituição Federal arts. 201 e 202. Lei n. 812/91, ar. 3º. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o caixa da Previdência Social, responsável pelos pagamentos das aposentadorias e demais benefícios dos trabalhadores brasileiros com…

Administrativa. Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União: Parágrafo único. Lei complementar deve fixar norma para a cooperação entre a União e o Distrito Federal, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e o bem-estar no âmbito do território do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) Atenção: Não havia o referido Parágrafo único no artigo. Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União,…

COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998[->0] Mensagem de veto[->1] Vide Decreto nº 2.954, de 29.01.1999[->2]|Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.| O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES…

SOEBRAS FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS – FUNORTE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O DIREITO DE PROPRIEDADE CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE 1988 MARIA LETÍCIA DA COSTA LEAL TEIXEIRA MONTES CLAROS-MG 2014 MARIA LETÍCIA DA COSTA LEAL TEIXEIRA O DIREITO DE PROPRIEDADE CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora do Curso de Graduação em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso Extraordinário Apelação cível nº xxx Apelada/Ré: Estado. Apelante/Autora: Partido Político “Frente Brasileira Unida” X Câmara Cível TJ de XX Origem: XX Vara XX da Comarca de XX Ação Direta de Inconstitucionalidade Processo nº xxx Partido Político “Frente Brasileira Unida”, já qualificada, por seu advogado, que a esta subscreve, nos autos do processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, não se…

sociedade brasileira como um todo, procurou e ainda procura inseri-las no nosso Ordenamento Constitucional, principalmente sob a forma de Garantias Constitucionais, notadamente as Garantias Individuais e Coletivas inseridas nos 78 (setenta e oito) incisos do seu artigo 5º, característica esta, que a torna uma das Constituições mais modernas do mundo, comparando-se com as de outros Estados Democráticos de Direito. A incorporação dos Direitos Fundamentais nas Constituições, como maneira…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/nj/hmo FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM DOBRO. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada “Semana do TST”, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em

FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL PRINCÍPIO DE CUSTEIO O princípio específico da Seguridade Social está previsto na Constituição Federal da seguinte forma: a) DO ORÇAMENTO DIFERENCIADO: A Constituição Federal estabelece no artigo 165, § 5, inciso III que o Poder Executivo estabelecerá a lei orçamentária anual, que compreenderá o orçamento da seguridade social que deverá abranger todas as entidades e órgãos vinculados a ela bem como os fundos e fundações mantidas pelo…

guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter PERPÉTUO; de TRABALHOS FORÇADOS; de BANIMENTO; e penas CRUÉIS. 4)Com base no art. 5°, XL ,a lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu, nunca para prejudicar. 5)Segundo inciso XXXV, a Lei não pode excluir apreciação do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito. Dentro da ideia clássica da tripartição de funções estatais , incumbe ao Poder Judiciário o papel de se manifestar , como última instância , sobre…