Constituição Federal Inciso X

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO LUCAS TADEU DUARTE MARTINS DA CASSAÇÃO, PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Goiânia 2010 LUCAS TADEU DUARTE MARTINS DA CASSAÇÃO, PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à…

JÉSSICA DE SOUSA NASCIMENTO NORMAS E LEGISLAÇÃO Trabalho sobre as leis apresentado como parte dos requisitos para acompanhamento e avaliação na disciplina Normas e Legislação do Curso de Técnico de Segurança do Trabalho do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologias do Amazonas – IFAM. Orientador: Prof. Geraldo da Silveira Tapajós MANAUS - AM 2012 SUMÁRIO 1. Introdução......................................................................................

1210300117 Direito Constitucional 1. O Partido Democrático Trabalhista (PDT) deseja ajuizar ação contra os dispositivos da Lei Federal nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, autoreferida como “Lei de Imprensa”. O objeto da ação deve ser a declaração sobre a compatibilidade da Lei de Impressa com a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 5º, incisos: IV, V, IX, X, XIII e XIV, 220 e 223. Na hipótese de ser procurada pelo Partido como advogada, responda fundamentadamente: …

(apresentação do projeto de lei) É a faculdade, competência que a constituição atribui ao indivíduo para que esse possa vir a apresentar um projeto de lei. É o ato que inaugura o processo legislativo. Podem apresentar projeto de lei: qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional (quanto deputados e senadores apresentam em conjunto), ao Presidente da República, Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Procurador-Geral da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) PRESIDENTE (A) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PARTIDO QUE FISCALIZA (PF), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ número xxx, com sede à rua xx, quadra xx, bairro xx, cidade/Estado, por meio de seu representante legal, por seu advogado inscrito na OAB/ xx sob o número xxx, que esta subscreve (instrumento de mandado em anexo) com endereço na rua x, número x, bairro x, local indicado para receber intimações (art. 39,…

tolerância fixada em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Lei nº 6.514 de 1977. Portaria nº 3.214 de 1978 (quadro e limite). Artigos 189 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º inciso XXIII da Constituição Federal. ABANDONO DE TRABALHO: Retira-se de um serviço, sem que o tenha terminado, ou sem que tenha atingido o horário previsto. Abandonar o serviço é cometer justa causa para a despedida do empregado. Pode-se,…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DES SOROCABA-SP *MAIOR DE 65 ANOS FULANA DE TAL, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG nº 35.551.425-4, e inscrita no CPF/MF sob nº 03202939807, residente e domiciliada em Sorocaba, à Rua Padre Luis, 17, apto 95, Centro, CEP 18.035-010, neste ato representada por sua procuradora e advogada, instrumento de mandato em anexo, vêm perante V. Exa., com fulcro no inciso X do art. 37 e § 1o do art. 39 da…

estabelecidos no artigo 1° inciso III da Constituição Federal do Brasil(1988), e um direito que é também estabelecido pelo artigo I da Declaração Universal da ONU(1948), segundo a qual ”todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito e fraternidade”. É um tema bastante amplo e discutido devido a sua importância como direito fundamental estabelecido pela Constituição, um dos…

de 30 de setembro de 2003, e adota outras providências. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 18, DE 05 DE JULHO DE 2006. “Revoga o artigo 67-A da Constituição Estadual.” A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º. É revogado o art. 67-A da Constituição do Estado do Tocantins. Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Palácio João D’Abreu,…

Constituição do Brasil de 1988 Constituição do Brasil de 1988 é muito claro ao indicar que os fósseis são bens da União e que também é responsabilidade do Estado na defesa de nosso patrimônio natural, sendo observado nos artigos 20, 23 e 24 da constituição. No artigo 20. Nota - se que são bens da união: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vieram a ser atribuídos; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e