ADI FORMATADA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) PRESIDENTE (A) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O PARTIDO QUE FISCALIZA (PF), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ número xxx, com sede à rua xx, quadra xx, bairro xx, cidade/Estado, por meio de seu representante legal, por seu advogado inscrito na OAB/ xx sob o número xxx, que esta subscreve (instrumento de mandado em anexo) com endereço na rua x, número x, bairro x, local indicado para receber intimações (art. 39, CPC), vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no art. 102, I, “a” da Constituição Federal e na Lei número 9.868/99, propor a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido de liminar)

Em face do artigo xxx da Lei Estadual número xxx, de (xx/xx/xxxx), sancionada pelo Senhor Governador do Estado de CBR, por afronta às normas do artigo 30, I e V, e o artigo 35 da Constituição da República de 1988, em razão dos motivos a seguir expostos

I. DOS FATOS

Com o intuito de dilatar sua área de atribuição e abrangência, o Estado de CBR criou uma Lei Estadual que estabeleceu uma região metropolitana no Estado e uma microrregião dos mangues e disciplinam a administração dos concernentes serviços públicos. O partido que fiscaliza, propositor desta ação, examinou que a referida lei desloca do âmbito municipal para o estadual, competências administrativas e normativas próprias do município, que versam sobre serviços de saneamento básico e, até mesmo, de recolhimento de tributos.

Diante do visualizado pelo PF, ficou claro que seria necessária a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que tal lei, que afronta a Carta Maior, fosse declarada inconstitucional e perdesse seus efeitos.

II. DO DIREITO

a) Do Foro Competente

O art. 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 dispõe que:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,