Formas de controle de constitucionalidade

FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Preventivo “A priori”
Ex: Analisando Mandado de segurança
Projeto de Lei. a) Poder Legislativo – Comissão permanente
C.C.J (Comissão de constituição e justiça) b) Poder Executivo
Veto por inconstitucionalidade – Veto jurídico. Veto político
O Poder executivo exerce este controle , por intermédio do Presidente da República
Exceção : Nada impede que o Poder Judiciário realize o controle preventivo Somente na esfera Federal o mesmo projeto de lei passa por 02 C.C.J.s distintas. -----DIVISOR --- PROMULGAÇÃO Repressivo “A posteriori”
É feito sobre uma lei ou ato normativo eficaz, em vigor, efetivo a) Poder Judiciário
OBS: O Congresso Nacional pode fazer o controle repressivo.
Ex: O Congresso Nacional pode rejeitar Medida Provisória, o Congresso Nacional pode sustar os atos do Presidente da República que exorbitem o poder Regulamentar. a.1) Difuso
Qualquer pessoa
Qualquer juiz ou Tribunal competente
Entre as partes a.2) Concentrado
5 ações : 3 ADINS, 1 ADECON, 1 ARGUIÇÃO DE PRECEITO FUNDATAMENTAL (Lei 9.882/99)
Pessoas especiais
Contrário à Constituição Federal de 1988 – Supremo Tribunal Federal. Contrário à Constituição Estadual - Tribunal de Justiça.
“Erga Omnes” e vinculante (Contra todos) Controle de constitucionalidade
Supremacia da constituição
Ordenamento Jurídico = Constituição + Normas infraconstitucionais
Inconstitucionalidade
Algo contrário à Constituição de 1988 1) Inconstitucionalidade por ação
Lei ou ato Normativo contrário á Constituição de 1.988
Pode ser:
a) Formal
Viola um procedimento da Constituição de 1.988
Iniciativa, procedimento de votação, espécie normativa a ser adotada. b) Material
Violação de matérias especiais
Ex: Parágrafo 4º do Artigo 60 C.F/88 – Cláusulas pétreas 2) Inconstitucionalidade por omissão
Norma constitucional de eficácia limitada
Norma que não foi regulamentada
Existe no direito previsto na Constituição. Que não foi