direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador, Vice-Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado Y.

Recurso Extraordinário
Apelação cível nº _____
Apelada/Ré: Presidente do Banco X e Empresa W.
Apelante/Autora: José.
___ Câmara Cível da Capital do Estado Y.
TJ do Estado Y.
Origem: ____ Vara ____ da Comarca de ____
Ação Popular.
Processo nº _____

José, já qualificado, por seu advogado, que a esta subscreve, nos autos do processo da Ação Popular, supra epigrafados, não se conformando com o conteúdo do venerando Acórdão proferido em julgamento ao recurso de Apelação, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos Artigos 541 e seguintes do CPC, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” e “d” da CF, por ofensa ao disposto no Artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, requerendo o quanto segue: 1) a isenção de preparo, nos termos do art. 27, do CPC.
2) a juntada aos autos das razões recursais em anexo;
3) o recebimento do presente recurso no seu efeito devolutivo.

Nestes termos,
Pede deferimento.
____, ____ de ____ de ____ _________________________
Advogado – OAB/____, nº _____

Recurso Extraordinário
Apelação cível nº _____
Apelada/Ré:Presidente do Banco X e Empresa W.
Apelante/Autor: José.
___ Câmara Cível
TJ do Estado Y.
Origem: ____ Vara ____ da Comarca da Capital.
Ação Popular.
Processo nº _____

Egrégia Corte de Justiça,
Colenda Turma,
Ínclitos Ministros. I – DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO Merecem ser integralmente reformados os termos do v. acórdão de fls., por meio do qual o E. Tribunal de Justiça do Estado Y, reconheceu direito de validade da lei Estadual n. º 1234, que autoriza contratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da administração pública, analisada em face de Lei Federal, Artigo 1º, parágrafo único da Lei 8.666/93, não considerados