direitos e garantias fundamentais

inseridos em um ordenamento que chamamos de Constituição especificadas no Título II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, subdivididos em cinco capítulos: direitos individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos e organização e funcionamento dos partidos políticos. O que são Direitos e Garantias Fundamentais? Direitos fundamentais, são direitos ligados diretamente à essência da dignidade humana, tais como: liberdade, igualdade, fraternidade, segurança, propriedade. São direitos inalienáveis, não podem ser transferidos, não podendo ser superados nem mesmo pelo Estado, pois estão resguardados de intervenção; são universais, dirigidos à todo ser humano sem qualquer distinção. “ direitos fundamentais são aqueles que reconhecem a autonomia a particulares, garantindo a iniciativa e independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado, por isso são reconhecidos como direitos individuais, como é a tradição do Direito Constitucional brasileiro, e ainda por liberdades civis e liberdade-autonomia.” José Afonso da Silva. Podemos também afirmar que Direitos Fundamentais são: liberdade de pensamento, de crença, de associação, de reunião e ainda o parágrafo II do Art. 5º. “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.” Com relação as Garantias entende-se que são instrumentos disponibilizados através da Constituição e que tem como finalidade…

certos direitos inerentes à existência humana, entre eles, a vida e a dignidade. A presente reflexão pretende lançar luzes sobre temas como vida e morte, liberdade e igualdade, sofrimento e vida digna. Uma vasta gama de tratados internacionais de direitos humanos, entre eles a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais possuem, como fundamento, a defesa da dignidade…

Paulo: 1998, pp. 97-104. [Digite texto] interrelacionamento resultante do exercício da competência tributária das unidades federadas bem como num compartilhamento tributário. Nesses termos, o sistema constitucional vigente de discriminação de rendas combina a outorga de competência tributária exclusiva, por fonte, para cada esfera governamental, como sistema de participação no produto da receita tributária de uma entidade no de outra, conforme três modalidades básicas (cf. José Afonso…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO AUTOS: xxxxx/2013 FULANO DE TAL, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-PR n. 111/80, com escritório a Rua Candido de Abrão 111, Centro, em Curitiba, Estado do Paraná, CEP. 80.000-000, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante este Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, Inc. LXVIII, da Constituição da Republica de 1988 e Artigo n. 647, do Código de…

seguro, mas ao mesmo tempo mais difícil de tornar os homens menos inclinados a praticar o mal, é aperfeiçoar a educação”. (Cesare Beccaria) 6 RESUMO Este trabalho focaliza a análise sobre a proposta de aplicação do habeas corpus diante das prisões disciplinares castrenses. O ponto de partida é o paradoxo existente entre o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura o manejo do writ quando ocorrer ameaça ou coação à liberdade de locomoção de forma…

Resumo: O trabalho proposto objetiva buscar a interpretação do dispositivo penal prestigiando os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e valores sociais. A Eutanásia é considerada crime no Brasil, pois, a Constituição da República de 1988 prevê entre os direitos fundamentais do homem o direito à vida, afastando, em princípio, qualquer medida de tornar legal o suicídio assistido sem que antes seja a Carta Magna modificada. E por não haver previsão legal no Ordenamento…

covardia”. O que se questiona realmente é se a sociedade está preparada para lidar com os enfermos e também se as famílias possuem estruturas para cuidá-los, evitando que a morte social ocorra antes que a morte física, ou seja, para muitos a chamada eutanásia social é pior que morrer de fato. É isso que justifica a vontade de morrer dos enfermos, talvez essa pessoa não queira realmente morrer, mas sim viver de uma forma mais digna, nos tempos atuais a expressão eutanásia da…

artigo 58, § 3o, da Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito “terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas”. A norma constitucional ainda dispõe que, se for o caso, as conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 2. A CPI da ditadura Em 11 de março de 1976, foram aprovados o relatório e as…

ELIANA CONCEIÇÃO APARECIDA PEREIRA DE SOUZA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA MILITAR . UNISAL SÃO PAULO 2009 ELIANA CONCEIÇÃO APARECIDA PEREIRA DE SOUZA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA MILITAR. Monografia apresentada como…

em que o júri recomendou tolerância em relação ao réu. No Canadá, juizes têm autoridade para rever sentenças se acharem que estas não estão de acordo com o código de direitos humanos do país. Enquanto sua mulher e seus três filhos estavam numa Igreja, Latirem levou Trace para fora de casa durante uma nevasca e a observou morrer em sete minutos. Tracy não podia andar, falar ou comer sozinha, pesava menos de 18 quilos e tinha idade mental de três meses. O caso acirrou debates entre…