Constituicao Federal E A Repristinacao

EMENTA DA AULA 1. ORDENAMENTO JURÍDICO; 2. PODER CONSTITUINTE; 3. FENÔMENOS OU TEORIAS QUE SURGEM COM UMA NOVA CONSTITUIÇÃO. GUIA DE ESTUDO 1. ORDENAMENTO JURÍDICO Ordenamento Jurídico: É a somatória de todas as normas do Estado ( país). Na Constituição: É a lei fundamental e o limite de poder do Estado (país) Normas Infraconstitucionais: são normas localizadas abaixo da CF.Servem para detalhar direitos. Normas Supralegais: são normas acima das leis, mas abaixo da CF.Os Tratados de

Abordagem questionadora. Como o Direito se apresenta à sociedade. Questiona o Direito, a norma. PREVALÊNCIA AS PERGUNTAS. Premissas abertas. O Direito não se esgota na lei. Ex: União Homoafetiva. Forma de vislumbrar o direito zetético, pois na Constituição Federal se aplica apenas união entre homem e mulher. O julgamento do “mensalão” (art. Penal 470) também foi realizado através de uma abordagem zetética. Usando a teoria de domínio dos fatos, que parte da ideia de que fortes…

respeitando a teoria "dos freios e contra-pesos" , que afirma a relação de equilíbrio entre os mesmos. 2-garantias constitucionais e independência dos poderes (Art2 da constituição federal) Transforma essa independência em clausula pétrea, não pode sofrer emenda que possa modificada ou retira-lá da constituição federal , apenas pode ser acrescentada. Legislativo: o deputado e o senador possuem imunidade material, ou seja, podem dizer o que quiser durante a sua função parlamentar…

inconstitucionalidade estadual: (a) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para controlar as omissões da Constituição Federal que afetem o Estado-membro respectivo. (b) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei estadual ou municipal contrárias à Constituição Estadual. (c) pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual contrária à Constituição Federal. (d) não existe no sistema brasileiro de controle da…

Os chamados métodos de interpretação são, na verdade, regras técnicas que visam á obtenção de um resultado. Com elas procuram-se orientações para os problemas de decibilidade dos conflitos, 15- O que é repristinação? É admitida no Brasil? A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente à própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto

ditames da Constituição. Assim, o controle emana da rigidez e pressupõe um escalonamento normativo (hierarquia das normas), ocupando a Constituição o grau máximo na aludida relação hierárquica. O Princípio da Supremacia significa que a Constituição se coloca no vértice dos sistema jurídico do país. Desse princípio resulta o princípio da compatibilidade vertical, ou seja: - as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com a normas de grau superior (com a…

civil de 16, a lei das 12 tabuas, código de Ramurabe e a lei de Talião olho por olho e dente por dente. Direito brasileiro direito romano. Fonte Material; são os fatos sociais as próprias forças sócias criadas pelo direito. Constituem a matéria na constituição desde. Que são valores sócias que dão conceito a norma jurídica, na verdade essa fonte do direito nada mais é do que fatores jurídicos que são fatos sócios, acontecimentos matérias que constituem na elaboração deste. Fonte Formal;…

medo para que as leis sejam cumpridas. Poder Punitivo → penalidades aplicadas a quem infringe as normas. LEI – a lei sempre tem vigor para o futuro. Prevê punição para algo que possa vir a acontecer. HIERARQUIA DAS LEIS: A maior lei é a Constituição. Sendo todas as outras infra-constitucionais PODER DE DIREITO → Direito de ter a coisa por Lei. É direito constituído; PODE DE FATO → Direito de poder ter o objeto. Direito subjetivo. DIREITO OBJETIVO→ Direito positivo. Norma…

2. Conceitos de ADC e ADI 2.1 Ação direta de inconstitucionalidade: A atual Constituição brasileira, nos termos da redação originária do artigo 103 da CF, dispõem de legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa, o Governador do Estado, o Procurador – Geral da República, o Conselho Nacional da OAB, partido político com representação no Congresso…

Bancário O direito romano era estritamente privada, século XIX – código Napoleão e alemão, isto leva a conseqüências, enxergando os códigos civis como topo, isto é direito privado. Hoje a constituição esta no topo e abaixo leis infraconstitucionais Kelse. As leis devem levar seu fundamento na constituição. A constituição é o sol que irradia normatividade por todo o sistema, esta concepção foi evoluindo. Código civil brasileiro 1916, as relações eram diferentes da realidade atual,…