Constituicao Federal E A Repristinacao

2. Conceitos de ADC e ADI 2.1 Ação direta de inconstitucionalidade: A atual Constituição brasileira, nos termos da redação originária do artigo 103 da CF, dispõem de legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa, o Governador do Estado, o Procurador – Geral da República, o Conselho Nacional da OAB, partido político com representação no Congresso…

à destinação; b) à natureza; c) à existência: d) à hierarquia; e) à extensão territorial; f) ao conteúdo; g) à imperatividade; h) à sanção. Caso 1 - Tema: Processo Legislativo e Espécies Legislativas. Uma emenda à Constituição foi proposta por todos os estados da Federação, manifestando-se cada um deles pela respectiva assembleia legislativa. O conteúdo da emenda era o seguinte: ?a partir de 5 de outubro de 2002, o crime de tráfico ilícito de…

nathaliamasson@yahoo.com.br 1)Teoria da Constituição: 1.1)Teoria Positivista: O Poder Originário é um poder de fato (não é de direito), não tem natureza jurídica e sim política. O Direito começa com uma constituição. Tudo que tem antes da CF tem natureza política. É um poder ilimitado, pois não respeita o direito anterior. É um poder permanente, continua com o povo em ‘estado de latência’. 1.2)Classificação da Constituição: a)Constituição material: é classificá-la quanto…

de novos valores que serão protegidos pela Norma Jurídica. Fontes históricas: são os documentos jurídicos e coleções coletivas do passado. Fontes formais: seriam a lei (é toda norma jurídica oriunda dos órgãos de soberania, aos quais, segundo a constituição política do Estado, é conferido o poder de ditar regras de Direito), os costumes (é a prática social reiterada e considerada obrigatória), a jurisprudência (é a interpretação da lei realizada pelos juízes harmonizando o disposto no…

jurídica elaborada pelo poder Legislativo, por meio de processo adequado. 3.1. Conceito A rigor, portanto a fonte jurídica formal "é o processo legislativo que compreende a elaboração das leis, o processo legislativo esta previsto na constituição federal". A lei, ipso facto, é "um ato de poder legislativo que estabelece normas de comportamento social. Para entrar em vigor deve ser promulgada e publicada no diário oficial. É portanto um conjunto ordenado de regras que se apresenta…

valida-la, ela é uma pressuposição lógica do direito, sem a qual o mesmo perderia o seu sentido. Hart, por sua vez concorda com todos os aspectos descritos por Kelsen, exceto o de que ela é pressuposta, para ele a norma fundamental existe, acima da constituição existe uma norma secundaria que afirma a sua validade, ela é resultado do comportamento dos operadores do direito que admitem sua validade e não questionam a validade das normas constitucionais, portanto segundo Hart a norma…

à destinação; b) à natureza; c) à existência: d) à hierarquia; e) à extensão territorial; f) ao conteúdo; g) à imperatividade; h) à sanção. Caso 1 - Tema: Processo Legislativo e Espécies Legislativas. Uma emenda à Constituição foi proposta por todos os estados da Federação, manifestando-se cada um deles pela respectiva assembleia legislativa. O conteúdo da emenda era o seguinte: “a partir de 5 de outubro de 2002, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes poderá, nos

Competência – STF FINALIDADE – retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional. OBJETO – declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal. • leis ou atos normativos municipais ou estaduais contrários às Constituições estaduais, compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade.

QUANTO A COMPETÊNCIA Levando-se em consideração a organização federativa, as leis se dividem, segundo a Constituição Federal, quanto a competência ou extensão territorial da seguinte forma: Leis Federais: De competência da União Federal, votadas pelo Congresso Nacional, incidindo sobre todo o território nacional ou a parte dele a que se destina. Leis Estaduais: Editadas pelas Assembleias Legislativas, restritas a circunscrição territorial do Estado a que pertence, ou a parte dele que…

ou seja, organização dos poderes. Hodiernamente, com a publicização do direito, as constituições trazem a base para os demais ramos do direito através das normas jurídicas constitucionais (princípios e regras). Por isto, a correlação da constituição com as demais searas do direito é imprescindível para a criação, interpretação e aplicação das leis infraconstitucionais, inclusive quanto às leis que regem os processos judicial, administrativo e legislativo. Portanto, o…