Direito Civil - LINDB

MPU – CIVIL - 2013

DECRETO-LEI 4.657 DE 1942 - LINDB
1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: É um dispositivo autônomo.
1.1. VIGÊNCIA: criação de uma lei  tramitação no legislativo; sanção pelo executivo; promulgação (nascimento da Lei em sentido amplo); e a publicação, passando a vigorar em regra após 45 dias de vacatio legis.
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
VACATIO LEGIS: período de tempo entre a publicação e a vigência.
A lei, no período de vacatio legis, ainda não tem obrigatoriedade nem eficácia, embora JÁ EXISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.
PUBLICAÇÃO É DIFERENTE DE PROMULGAÇÃO.
A promulgação é o nascimento da lei em sentido amplo, ato solene que atesta a existência da lei.
A publicação é exigência necessária para a entrada em vigor da lei.
IMPORTANTE! Caso a lei indique expressamente em seu texto: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, não há de se falar em vacatio legis, isto porque, se a lei passa a vigorar na data de sua publicação NÃO EXISTE VACÂNCIA.
Esta cláusula só se aplica às leis de pequena repercussão.
ESTADOS ESTRANGEIROS: inicia 3 meses depois de oficialmente publicada:
Art.1º §1 “Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada”.
Importante: um prazo de 3 meses é diferente de um prazo de 90 dias.
1.2. SISTEMA DA OBRIGATORIEDADE SIMULTÂNEA DA LEI: a lei começa a vigorar, em um só tempo, em todo território do país.
Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
No âmbito civil, a doutrina, no entanto, considera a possibilidade da alegação do chamado erro de direito, capaz de produzir anulação do negócio jurídico.
Se acontecer de uma Lei ser publicada e posteriormente à publicação, mas ANTES DE ENTRAR EM VIGOR, ocorrer uma nova publicação para correção, o prazo começará a correr a partir