Constituicao Federal E A Repristinacao

exatas. É uma ciência social e cultural, variando sua abordagem, dependendo do país e da comunidade. DIREITO I III - Hierarquia das leis As normas jurídicas existentes em nossa legislação têm previsão no artigo 59 da Constituição Federal. Artigo 59 da Constituição Federal » SEÇAO VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO Subseção I - Disposição geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas constitucionais; II - leis complementares; III- leis…

Teoria do Estado e da Constituição 1 Apresentação: refere-se aos aspectos iniciais da Administração Pública, tendo como objetivo preparar os alunos para Direito Constitucional, D. Público e Administrativo (inclusive D. Internacional). Objetivos: entender o funcionamento do Estado e aplicar tais conhecimentos à vida prática. Temas principais: ﾷ O Estado: o que é, como se organiza, como se classifica, como interpretá-lo. ﾷ Constituição: sua existência, seus fundamentos. ﾷ…

Direito Previdenciário, Normas de proteção à mulher, criança e adolescente, idosos, etc. Classificação quanto à forma do DIREITO (como ele aparece): Direito positivo: é o sistema pelo qual o Direito aparece por normas escritas (Ex.: Leis, Constituição Federal, medidas provisórias, resoluções, portarias,etc.). O Brasil adota o sistema de DIREITO POSITIVO (ou POSITIVISMO JURÍDICO). Direito natural: é o sistema pelo qual o Direito aparece a partir dos costumes de uma sociedade, analisando os seus

artigos para a sociedade O Brasil até hoje teve 8 Constituições sendo 4 democráticas ( 1891, 1934, 1946 e 1988) e 4 outorgadas ou Impostas ( 1824, 1937, 1967 e 1969) O Estado é o gestor de uma sociedade organizada, por meio de seus agentes. A Constituição de 1988 já trouxe o regramento de que o Brasil constitui-se num Estado Democrático de Direito. Vivemos sob o império das leis. Direito é o conjunto de normas, regras, preceitos que disciplinam o convívio social; Direito é…

interrompem, ou se renovam, na data predeterminada para as eleições seguintes, a não ser nos casos excepcionais e graves do impeachment, no que se refere ao presidente presidente, e da cassação, no que se refere aos parlamentares. Espécies de Constituição Quanto à forma: ƒ Escrita ƒ Costumeira Quanto à origem: ƒ Promulgada ƒ Outorgada Quanto à mutabilidade ƒ Rígida ƒ Flexível Interatividade Dalmo Dalari (1991: 193) apresenta a responsabilidade como característica da República:“ O…

Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder Conceito de Constituição A Constituição, segundo José Afonso da Silva, “consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do Poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua atuação”. Sendo assim, a Constituição é a norma jurídica suprema e basilar que estrutura juridicamente os limites de…

“constitucionalização” de matérias ordinárias. DA CONSTITUIÇÃO CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO A palavra constituição é empregada com vários significados, tais como: (a) “Conjunto dos elementos essenciais de alguma coisa: a constituição do universo, a constituição dos corpos sólidos”; (b) “Temperamento, compleição do corpo humano: uma constituição psicológica explosiva, uma constituição robusta”; (c) “Organização, formação: a constituição de uma assembléia, a constituição de uma…

revogação, da impossibilidade de alegar-se a sua ignorância; da aplicação da lei e de suas lacunas; da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e no espaço. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art.180 da Constituição decreta: ART. 1º – Salvo disposição contrária a lei começa a vigorar em todo país 45 dias depois de oficialmente publicada. Portanto, a obrigatoriedade da lei não se inicia no dia da publicação ,salvo se ela própria assim o…

I. O Poder Constituinte Originário é aquele que elabora uma constituição estadual. Falso. O Poder Constituinte que elabora uma constituição estadual é o derivado decorrente. II. O Poder Constituinte Revisor, previsto no art. 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é permanente. Falso. Segundo o art. 3º do ADCT: “A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do…

teorias que surgem com uma nova Constituição Federal GUIA DE ESTUDO 1. Poder Constituinte  Poder Constituinte Originário Também chamado de primeiro grau, genuíno, originário, origem, primário, é o poder para criar à primeira ou uma nova Constituição para um Estado. Brasil já teve oito Constituições, oito manifestações do Poder Constituinte Originário. Nos países democráticos temos a seguinte frase “o Povo elege a Assembléia Nacional Constituinte para fazer uma Constituição para um…