direito constitucional

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA
CURSO DE DIREITO- DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL IV
PROFESSORA: CONCEIÇÃO APARECIDA ANTUNES DOS SANTOS FOGAÇA
ACADÊMICO ________________:.......................................................Data: ............
Caro Acadêmico, a avaliação iniciará às 19:20 e encerrará às 21:20h., é individual e sem qualquer consulta. Todas as questões deverão ser respondidas na folha de papel almaço. Não poderá haver rasura. Caso ocorra a questão será desconsiderada. Cada questão vale 0,5 pontos.
Responda:

1) É verdadeiro quanto às ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade:
I) ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado;
II) no caso da adio o Poder Legislativo tem a ciência para adoção das providências, mas avaliará a oportunidade e conveniência de legislar, no exercício constitucional de sua função, cabendo, no entanto ao STF os meios de coerção para efetivação da decisão;
III) a decisão de constitucionalidade e inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, não vinculando o Poder legislativo, apesar de assim não entender a doutrina, nem ao próprio Supremo;
IV) o Supremo Tribunal Federal poderá, também, declarar a inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade, permitindo que se operem a suspensão de aplicação da lei e dos processos em curso até que o legislador, dentro de prazo razoável, venha a se manifestar sobre a situação inconstitucional;
São verdadeiras as afirmativas:
a) I, II e III; b) II,